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Pref. Juara

PORTARIA N.º 105/PREV-JUARA/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da beneficiária Srª. Marlene Pereira Batista, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Derci de Farias Batista.”

ASecretária Municipal de Administração de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I; art. 28, inciso II e § 1º e art. 29, inciso I da Lei n.º 1.656/2005, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. DERCI DE FARIAS BATISTA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 101.516.313-1 – SSP/RS, e inscrito no CPF sob o n.º 028.458.570-04, servidor Efetivo no cargo de Médico Clínico Geral, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, composta da seguinte forma: 100% (Cem por cento) da cota em favor da Sra. Marlene Pereira Batista, portadora da cédula de identidade n.º 601.007.009-9 – SSP/RS, inscrita no CPF sob o n.º 288.898.430-04, conforme processo administrativo do PREV- JUARA, n.º 2016.07.00107P, a partir de 24/09/2016, data do óbito, conforme art. 29, I, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24 de Setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juara/MT, 07 de novembro de 2016.

QUEILA SILVA DO CARMO

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito Municipal de Juara