Aos dez dias do mês de junho de 2016, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 3.994.563 SSP/SP, e CPF:363.908.288-53, residente e domiciliado a Rua Presidente Kennedy, nº 475, Centro, Santo Afonso/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresaDELMA LUCIA AMARAL FERREIRA 34566180182, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 24.250.543/0001-25, estabelecida à Avenida Castelo Branco, Bairro Vila Nova, n° 104, cidade de Arenápolis/MT, representada neste ato pela sua proprietária, a Sr. Delma Lucia Amaral Ferreira, portadora da Cédula de Identidade n. 287180 SESP/MT e CPF n. 345.661.801-82, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial . 019/2016 para Registro de Preços, RESOLVEM registrar os preços conforme Termo de Referência ANEXO Ideste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO E VALORES

1.1 A presente ATA tem por objeto o registro de preços para eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE MATERIAIS DE GRÁFICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, conforme quantitativos e serviços descritos no Edital do Pregão Presencial n. 019/2016 e em seus Anexos.

1.2 A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:

Itens	Código	Discriminação	Quant.	Vl. Unit	Vl. Total
1	25077	ADESIVOS 60 X 50	100	R$ 20,00	R$ 2.000,00
2	25078	ADESIVOS 70X20	200	R$ 18,00	R$ 3.600,00
3	25079	AUTORIZAÇÃO PARA INTERNACÃO HOSPITALAR 16 X24 50X2	24	R$ 15,00	R$ 360,00
4	25080	AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR 21 X30 50X2	50	R$ 11,00	R$ 550,00
5	25081	BANNER MÉDIO 90 X 1,20 LONA	50	R$ 80,00	R$ 4.000,00
6	25083	BLOCO DE REQUISIÇÃO 16 X 24 50 X 2 CARBONADO	54	R$ 14,00	R$ 756,00
7	25084	BLOCO DE ATESTADO 16 X 22 50 X2	50	R$ 15,00	R$ 750,00
8	25085	BLOCO DE RECEITUARIO 16 X 22 CARBONADO	50	R$ 15,00	R$ 750,00
9	25086	CAPAS COM ABAS - PRÉ EMPENHO	2000	R$ 0,60	R$ 1.200,00
10	25087	CAPAS SEM ABAS TIMBRADAS	2000	R$ 0,60	R$ 1.200,00
11	25088	CARIMBO AUTOMATICO 30	10	R$ 39,00	R$ 390,00
12	25089	CARIMBO AUTOMATICO 20	30	R$ 29,00	R$ 870,00
13	25090	CARIMBO DE MADEIRA	10	R$ 29,00	R$ 290,00
14	25091	CARTÃO DE BOLSA FAMILIA 16 X 24 CARTOLINA	350	R$ 7,00	R$ 2.450,00
15	25092	CARTÃO DE VACINA DO ADULTO	500	R$ 1,40	R$ 700,00
16	25093	CARTÃO DE VACINAÇÃO ESPELHO DA CRIANÇA	100	R$ 6,00	R$ 600,00
17	25094	CERTIFICADOS	400	R$ 7,00	R$ 2.800,00
18	25095	ENVELOPE TIMBRADO 28X28 PQ	2.000	R$ 1,28	R$ 2.560,00
19	25096	ENVELOPE TIMBRADO 24X34 MÉDIO	700	R$ 2,15	R$ 1.505,00
20	25097	ENVELOPE TIMBRADO36 X26 G	1.000	R$ 2,90	R$ 2.900,00
21	25098	ETIQUETA DE POSOLOGIA DA FARMACIA BÁSICA 10 X 8 CART	5000	R$ 0,90	R$ 4.500,00
22	25099	FAIXA DE ALFABETO 2.00 POR 1.50 CM Lona 440	30	R$ 140,00	R$ 4.200,00
23	25100	FOLDERES DO OUTUBRO ROSA 21 X 30 FRENTE E VERSO COUCHÊ	500	R$ 1,19	R$ 595,00
24	25101	FOLDERES DE HANTAVIROSE 21 X 30 FRENTE E VERSO COUCHE	500	R$ 1,15	R$ 575,00
25	25102	FOLDERES SAUDE DO TRABALHADOR 21 X 30 F, V COUCHE COL	500	R$ 1,25	R$ 625,00
26	25103	FOLDERES DA DENGUE 21 X 30 FRENTE E VERSO COL.	500	R$ 1,19	R$ 595,00
27	25104	FICHA A 21 X 30 100 X 1	80	R$ 4,50	R$ 360,00
28	25105	FICHA SOLICIT. COLO UTERO 21 X 29 100X1	20	R$ 4,50	R$ 90,00
29	25106	FICHA DE SOLIC. EXME DE MAMOGRAFIA 21 X 29 100X1	20	R$ 14,00	R$ 280,00
30	25107	FICHA PARA CADASTRO DE FISIOTERAPIA 21 X 29 100X1 180 GRS	500	R$ 1,50	R$ 750,00
31	25108	FICHA INDIVIDUAL PARA CONTROLE DE TRATAMENTO	200	R$ 3,00	R$ 600,00
32	25109	FICHA DE SSA 2 21 X 30 100X1	100	R$ 7,80	R$ 780,00
33	25110	FICHA PMA2 21 X 29 100 X 1	100	R$ 7,80	R$ 780,00
34	25111	FICHA DE PMA 4 21 X 30 100 X1	100	R$ 5,00	R$ 500,00
35	25112	FICHA DE EVOLUÇÃO DE ENFERMAGEM 21 X 20 CM 100 X 1	10	R$ 41,00	R$ 410,00
36	25113	FORMULARIO DE AGENDAMENTO CONS. ESPECIALIZADA 21 X 29	10	R$ 38,00	R$ 380,00
37	25114	FICHA CADASTRAL 21 X 29 CART	500	R$ 4,10	R$ 2.050,00
38	25115	FICHA CADASTRAMENTO DE GESTANTE	200	R$ 9,00	R$ 1.800,00
39	25116	LAUDO PARA SOLIC. PROC. AMBULATORIAL 50 X1 24 X22	20	R$ 17,00	R$ 340,00
40	25117	LAUDO PARA SOLIC. INTERNAÇÃO HOSPITALAR 21 X 29 100X1	5	R$ 45,00	R$ 225,00
41	25118	PAPELTIMBRADOS 21 X 29,7 75GRS	6000	R$ 0,30	R$ 1.800,00
42	25119	PRESCRIÇÃO MÉDICA 21 X 20 100 X 1	10	R$ 20,00	R$ 200,00
43	25120	PRESCRIÇÃO DE ENFERMAGEM 21 X 30 100X1	10	R$ 20,00	R$ 200,00
44	25121	PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO	500	R$ 2,00	R$ 1.000,00
45	25122	PRONTUARIO ATEND. AMBULATORIAL	120	R$ 8,00	R$ 960,00
46	25123	RECEITUARIO CONTROLE ESPECIAL	50	R$ 11,00	R$ 550,00
47	25124	REGISTRO DE OCORRENCIAL AMB. MÉDICO	20	R$ 15,00	R$ 300,00
48	25125	REGISTRO DE OCORRENCIAL AMB. ENFERMEIRO	20	R$ 16,00	R$ 320,00
49	25126	REGISTRO DE VISITA DOMICILIAR ACS	100	R$ 1,49	R$ 149,00
50	25127	REGISTRO DE OCORRENCIA AMB. ODONTOLOGICO	15	R$ 13,90	R$ 208,50
51	25128	RECEITUARIO CONTROLE ESPECIAL ANTIMICOBIANO	50	R$ 11,00	R$ 550,00
52	25129	REQUISIÇÃO DE SOLIC. EXAME LABORATORIAL PARA GESTANTE	30	R$ 14,00	R$ 420,00
53	25130	REQUISIÇÃO DE SOLIC. EXAME LABORATORIAL	30	R$ 15,80	R$ 474,00
54	25131	RECEITUARIO ESPECIAL NUMERADO E CARBONADO	50	R$ 7,30	R$ 365,00
55	25132	FICHA DE CADASTRO E FAMILIA SOCIAL 24 X 22 CART.	2000	R$ 1,15	R$ 2.300,00
VALOR TOTAL	R$ 60.462,50

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1.1. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

1.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal não será obrigada a utilizar-se dos serviços referidos na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.2. O(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) Contratada(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº 019/2016, de acordo com a respectiva classificação.

3.3. Para os serviços decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº 019/2016.

3.4. Em cada serviço executado, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº 019/2016, pela Empresa detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

4.1 Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento relativo ao objeto deste contrato será efetuado conforme a execução dos serviços, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva nota fiscal de serviços devidamente preenchida.

5.2 Os valores fixados no contrato não serão reajustados.

5.3. Opagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta-corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.4. O Departamento de Financeiro/Contábil da Prefeitura Municipal reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços prestados estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão.

5.5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 A execução dos serviços deverão ser efetuados após expedição de regular nota de empenho pela Prefeitura Municipal, ”autorização de realização do serviço”.

6.2. A execução dos serviços na confecção de materiais da gráfica deverão ser entregues de maneira fracionada nas quantidades especificadas em requisição segundo as necessidades da Secretaria, o prazo de entrega dos respectivos materiais será de 08 (oito) dias a contar do recebimento da respectiva requisição.

6.3. Os materiais deverão que ser entregues em local designado pelo Município, sem que com isso haja qualquer custo adicional.

6.4. A Contratada, quando do recebimento da solicitação da necessidade da execução dos serviços, emitida pelo órgão solicitante, deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu, além da identificação de quem a recebeu.

6.5. A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.6. A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

7.1 Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) as multas são as seguintes:

b.1)0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na implantação dos softwares solicitados;

b.2) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

b.3) 2,0% (dois por cento) sobre o valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.2. Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela Prefeitura Municipal, a licitante detentora desta Ata ficará isento das penalidades supra.

7.3. As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.4. As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DA CONTRATADA

8.1 A Contratada poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando:

a) descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

e) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal.

8.3 A pedido da Contratada, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviços. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4. A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Eletrônico Municipal, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLÁUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 A prestação dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela Prefeitura Municipal, ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.2. As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizadas pela Prefeitura Municipal ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Integram esta Ata o Edital de Pregão Para Registro de Preços nº 019/2016 seus Anexos e as Propostas de Preços da Empresa: DELMA LUCIA AMARAL FERREIRA 34566180182, no mencionado certame.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 10.520/02, Decretos nº 3.555/00, 7.892/13 e no que couber, com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

10.3- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes Dotação Orçamentária:

Sec.Mun. de Administração..........05.008.04.122.0005.2009.339039.00 RED 117

Sec.Mun. de Educação..........07.002.12.361.0020.2041.339039.00 RED 180

Secretaria Municipal de Saúde..............12.001.10.122.0035.2031.339039.00 RED 469

Sec. Mun. de Saúde- centro fisioterapia.......12.001.10.302.0037.2060.339039.00 RED 521

Sec. Mun. de Saúde- manutenção PSF.......12.001.10.301.0013.2032.339039.00 RED 492

Sec.Mun. Saúde- Controle epidemiológico...12.001.10.305.0036.2037.339039.00 RED 537

Sec. Mun. de Assis. Social..11.001.08.244.0038.2028.339039.00 RED 420

CLÁUSULA XI - DA PUBLICAÇÃO

A Prefeitura providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Diário Oficial dos Municípios (AMM), no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XII - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Arenápolis - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente.

Santo Afonso/MT, 10 de junho de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

DELMA LUCIA AMARAL FERREIRA 34566180182

CNPJ: 24.250.543/0001-25

Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

C.P.F.: CPF: