(QUE DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADO NACIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA/MT).

O SR° MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando que no dia 15 de Novembro, Proclamação da Republica, é declarado feriado Nacional;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Declarado ponto facultativo o expediente do dia 14 de Novembro de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, 03 de Novembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal