DECRETO N° 1663, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Aprova Loteamento urbano denominado “ENEAS CARDOSO FILHO".

DIVINA MARIA DA SIVA ODA, Prefeita Municipal do Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Federal Lei 6.766 / 1979, (Lei ORDINÁRIA) 19/12/1979. Para Todos os Municípios Nacional.

DECRETA:

Art. 1°. Fica aprovado o Loteamento Urbano denominado “ENEAS CARDOSO FILHO", localizado na área da AFFEMAT inscrita no CNPJ sob o nº 03.216.520/0001-24, no Município Pontal do Araguaia estado de Mato Grosso, imóvel desmembrado da matricula nº 43.962 do Cartório do Registro de Imóveis de Barra do Garças -MT, com área total de 74.826,12 m², assim distribuídos:

– q u a d r o de á r e a s –

Ord.	Distribuição	Área (m²)	Porcentagem
01	Área dos Lotes Residências	48.691,01	65.070%
02	Área Verde	9.688,27	12.950%
03	Arruamento	16.446,84	21.980%
04	Total	74.826,12	100,00%
05	Número de Quadras	11
06	Número de Áreas Verdes	03
07	APP	01 (35.062,43m²)
08	Número de Lotes Resideciais	149
09	Número de Vias de Acesso	07
10	Perímetro	1.254,68m.

Art. 2°. São os seguintes limites e confrontações e descrição do perímetro da área loteada:I-Limites e Confrontações.

A) MEMORIAL DESCRITIVO de desmembramento

IMÓVEL: CLUBE DA AFFEMAT

MATRICULA 43.427

ASSUNTO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENEAS CARDOSO FILHO

PROPRIETARIO: AFFEMAT- ASSOCIAÇÃO DOS FUNC. DA FAZ. DO EST. MT

MUNICIPIO: PONTAL DO ARAGUAIA

AREA: 74.826,12m²

PERIMETRO: 1.254,68m

Confrontações e Limites

Frente	:	P/ Avenida Brasil, medindo 316,90m².
Lado direito	:	Loteamento Mº Luzia, medindo 256,59m².
lado esquerdo	:	Weuler Marcos Ribeiro, medindo 384,03m².
fundo	:	Rio Araguaia, medindo 293,56m².

B) Informações sobre o Aspecto Físico,Saneamento Básico e Proteção aos Recursos Naturais.

IMÓVEL: CLUBE DA AFFEMAT

MATRICULA 43.427

ASSUNTO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENEAS CARDOSO FILHO

PROPRIETARIO: AFFEMAT- ASSOCIAÇÃO DOS FUNC. DA FAZ. DO EST. MT

MUNICIPIO: PONTAL DO ARAGUAIA

AREA: 74.826,12m²

PERIMETRO: 1.254,68m.

01. Solo:

Latossolo Vermelho-Amarelo Distrófico (ocorrência de areais).

02. Vegetação:

Secundária (antropização por pastagens)

03. Recursos Hídricos:

margem esqueda do Rio Araguaia.

04. Topografia:

Levemente Ondulada.

05. Sistema de Abastecimento de água:

servido pela Rede Pública.

06. Sistema de Fornecimento de Energia Elétrica:

servido pela Rede Cemat..

07. Sistema de esgoto Sanitário:

Caixas de gordura, fossa séptica e sumidouro.

08. faixa de proteção aos recursos naturais:

Constantes do plano urbanístico já existente.

09. Área de interesse paisagístico:

Será detalhada no projeto.

C) Memorial de Caracterização

IMÓVEL: CLUBE DA AFFEMAT

MATRICULA 43.427

ASSUNTO: RESIDENCIAL ENEAS CARDOSO FILHO

PROPRIETARIO: AFFEMAT- ASSOCIAÇÃO DOS FUNC. DA FAZ. DO EST. MT

MUNICIPIO: PONTAL DO ARAGUAIA

AREA: 74.826,12m²

PERIMETRO: 1.254,68m

Natureza do desmembramento: Residencial (loteamento)

Descrição: O imóvel desmembrado é composto por 149 lotes, distribuídos em 11 (onze) quadras “E01, E02, E03, E04, E05, E06, E07, E08, E09, E10 e E11,”que serão divididas, conforme planta local (anexo), servidas por 07 (sete) vias de acesso denominadas de Rua 01, Rua 02, Rua 03, Rua 04, Rua 05, Rua 06 e Rua 07 tudo conforme plantas e memoriais em anexo:

Quadras	Lotes	m²
E01	42	13.070,37
E02	23	7.264,62
E03	13	3.852,03
E04	06	1.776,32
E05	28	8.355,25
E06	14	4.485,32
E07	12	4.310,01
E08	11	5.577,09
E09 (Área Verde)	1	2.826,37
E10	1	992,35
E11	1	5.869,55
TOTAL		58.379,28

Art. 3°. Este decreto fica estipulado para o empreendedor um prazo de (9) nove meses, os registros dos Lotes e demais área do empreendimento em cartório de registro de imóvel.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 11 de Novembro de 2016.

DIVINA MARIA DA SIVA ODA

Prefeita Municipal