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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO Nº.45, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

DISPÕE ACERCA DA CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES COLACIONADAS NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2011 PARA INDICAR REPRESENTANTES A FIM DE PROCEDER A FORMAÇÃO DE NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO PARTICIPAR DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso das atribuições que lhe é conferido pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico pertinente ao Processo Administrativo nº 481/2016 que reconheceu a nulidade de todos os atos e procedimentos adotados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, desde a reunião ocorrida em 15/07/2016 até o momento,

CONSIDERANDO que a regularidade do Conselho retro citado é de suma importância / imprescindível para o preenchimento do Censo SUAS/2016, cujo prazo finda-se no dia 18 do fluente mês e ano.

CONSIDERANDO que o objetivo maior desta Municipalidade é atender o interesse público, obedecendo os dispositivo e princípios legais do ordenamento jurídico brasileiro,

DECRETA:

Art. 1.º Fica determinado a realização de reunião extraordinária para eleição do novo Conselho Municipal de Assistência Social para o dia 16 de novembro de 2016, às 17:00 horas, no prédio desta Prefeitura a fim de sanar as irregularidades mencionadas no Parecer Jurídico pertinente ao Processo Administrativo nº 481/2016.

Art. 2.º Servi este expediente tambem como intimação dos indicados representantes governamentais e da sociedade civil vinculados a assistência social como, colacionados no Art. 5º da Lei Municipal nº 1.476/2011, quais sejam, in verbis:

A) Secretaria Municipal de Assistência Social; B) Secretaria Municipal de Educação; C) Secretaria Municipal de Saúde; D) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana; E) Secretaria Municipal de Agricultura; F) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; G) Sindicato dos Trabalhadores Rurais H) Entidades Religiosas I) Associação de Bairros J) Profissionais da Área – CRESS/GRP

Art. 3.º Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 11 de novembro de 2016.