DECRETO Nº.45, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
14 de Novembro de 2016
DECRETO Nº.45, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE ACERCA DA CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES COLACIONADAS NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2011 PARA INDICAR REPRESENTANTES A FIM DE PROCEDER A FORMAÇÃO DE NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO PARTICIPAR DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso das atribuições que lhe é conferido pela Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico pertinente ao Processo Administrativo nº 481/2016 que reconheceu a nulidade de todos os atos e procedimentos adotados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, desde a reunião ocorrida em 15/07/2016 até o momento,
CONSIDERANDO que a regularidade do Conselho retro citado é de suma importância / imprescindível para o preenchimento do Censo SUAS/2016, cujo prazo finda-se no dia 18 do fluente mês e ano.
CONSIDERANDO que o objetivo maior desta Municipalidade é atender o interesse público, obedecendo os dispositivo e princípios legais do ordenamento jurídico brasileiro,
DECRETA:
Art. 1.º Fica determinado a realização de reunião extraordinária para eleição do novo Conselho Municipal de Assistência Social para o dia 16 de novembro de 2016, às 17:00 horas, no prédio desta Prefeitura a fim de sanar as irregularidades mencionadas no Parecer Jurídico pertinente ao Processo Administrativo nº 481/2016.
Art. 2.º Servi este expediente tambem como intimação dos indicados representantes governamentais e da sociedade civil vinculados a assistência social como, colacionados no Art. 5º da Lei Municipal nº 1.476/2011, quais sejam, in verbis:
A) Secretaria Municipal de Assistência Social; B) Secretaria Municipal de Educação; C) Secretaria Municipal de Saúde; D) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana; E) Secretaria Municipal de Agricultura; F) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; G) Sindicato dos Trabalhadores Rurais H) Entidades Religiosas I) Associação de Bairros J) Profissionais da Área – CRESS/GRPArt. 3.º Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 11 de novembro de 2016.