LEI Nº. 1.199/GP/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.872.793,38 (TRÊS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar e especial no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de 2016 consequentemente se necessário no exercício de 2017, até a importância de R$ 3.872.793,38 (Três Milhões Oitocentos e Setenta e dois Mil setecentos e noventa e três Reais e trinta e oito Centavos), destinado a atender as despesas da Secretária de Saúde em Atenção Básica Saúde Indígena, observando as dotações relacionadas abaixo:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 050.0.3 FMS/DEPTO. SAUDE / ATENÇÃO BÁSICA

10 SAUDE

301 Atenção Básica

0020 LEVERGER MAIS SAÚDE

10 301 0020 2046 MANUTENÇÃO E INCENTIVOS POVOS INDIGENAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31400000 3.872.793,38

TOTALGERAL 3.872.793,38

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar e especial serão utilizados os recursos provenientes do saldo bancário e superávit financeiro, no valor de R$ 3.872.793,38 (Três Milhões Oitocentos e Setenta e dois Mil setecentos e noventa e três Reais e trinta e oito Centavos), remanescentes de exercícios anteriores conforme extratos bancários, o remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.177/2015.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1125/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1166/2015, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei, para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 07 de Novembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL