DATA: 09 de novembro de 2016

SÚMULA: Aprova a modificação do art. 31 das Diretrizes do Regulamento do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Sinop, homologado pelo Decreto nº 289/2014, de 17 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado a modificação do art. 31 – CAPÍTULO V DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO – das Diretrizes do Regulamento do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Sinop, homologado pelo Decreto nº 289/2014, de 17 de dezembro de 2014, conforme o Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 09 de novembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

JOSÉ ALMIRO MULLER

Diretor Presidente da AGER Sinop

ANEXO ÚNICO

DIRETRIZES DO REGULAMENTO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SINOP

“CAPÍTULO V

DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 31. É obrigatória a ligação de todas as edificações às redes de água e de esgoto nas áreas atendidas pelas referidas redes.

§1°. Os pedidos de ligação em locais onde não existam redes, somente serão atendidos caso o solicitante arque com as despesas decorrentes dos prolongamentos a serem feitos nas redes excedentes a 12 (doze) metros por ligação a ser beneficiada.

§2°. Os custos dos 12 (doze) primeiros metros do prolongamento, a que se refere o parágrafo anterior, é de responsabilidade da Concessionária, sendo dever do solicitante assumir os custos da metragem excedente, bem como das respectivas taxas de ligação de água e esgoto referidos nos artigos 32 e 34 do presente regulamento.

§3°. Caso o solicitante não aceite arcar com as despesas mencionadas, deverá aguardar a execução das redes pela Concessionária dentro de seu programa de expansão.”.

Sinop - MT, 09 de novembro de 2016.

JOSÉ ALMIRO MULLER

Diretor Presidente da AGER Sinop