“Retifica Portaria 563/2016 , determina atualização de acordo com o INPC respeitando a prescrição quinquenal, bem como prorroga prazo”.

A Diretora Executiva do PreviSinop – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sinop – MT, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º - Determinar que a comissão apure o valor atualizado do débito, objeto desta averiguação, baseado no índice INPC, índice que atualiza os benefícios dos segurados, de acordo com o Decreto 3048/99 em seu artigo 175 e a Lei 8.213/91 e seu artigo 41.

Art. 3º - Determinar ainda que o valor final seja apurado com respeito à data do requerimento dos servidores junto ao Município de Sinop, para constatação da Prescrição Quinquenal.

Art. 4º - A Comissão Especial de que trata essa portaria e as portarias de nº 563 e 535/2016, tem prazo de 05 (cinco) dias úteis para conclusão dos trabalhos a apresentação de relatório final à contar da publicação da presente.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

SINOP - MT, 11 de Novembro de 2016.

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO

Diretora Executiva - PreviSinop