LEI Nº 887/2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
16 de Novembro de 2016
Sumula: Altera as Leis nº 780 de 17 de Dezembro de 2013 – Plano Plurianual 2014/2017, Lei nº 877 de 12 de Julho de 2016 – LDO 2017, visando a adequação à LOA do exercício de 2017.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 780 de 17 de dezembro de 2013 – Plano Plurianual 2014/2017, referentes as ações e metas previstas para o exercício de 2017, conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º - As metas físicas e financeiras das ações alteradas passam a vigorar no Plano Plurianual referente ao exercício de 2017 com os valores constantes do anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 877 de 12 de Julho de 2016 – LDO 2017, referentes as ações constantes no anexo II desta Lei.
Art. 4º - As metas físicas e financeiras das ações alteradas passam a vigorar na LDO 2017 com os valores constantes do anexo II desta Lei.
Art. 5° - Fica excluída a ação 2.040 – Manutenção do Convênio com Produtores do Vale do Rio Alegre da Lei Municipal nº 877/2016 LDO 2017.
Art. 6° - Fica incluída a ação 2.039 – Contribuição ao Consórcio Alto do Rio Paraguai na Lei Municipal nº 877/2016 LDO 2017, que passa a vigorar na LDO 2017 com o valor constante no anexo III desta Lei.
Art. 7° - Ficam mantidos os demais Programas, projetos e Atividades e artigos constantes das Leis Municipais nº 780/2013 e 877/2016.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de novembro de 2016.
João Braga Neto
Prefeito Municipal