“Dispõe sobre a Gestão dos bens moveis de material Permanente, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de bens públicos, estabelece inclusive sober a classificação de material para fins de controle do orçamento público, de apropriação contábil da despesa e de administração patrimonial no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

Aparecido Marques Moreira, Prefeito do Municipio de Ribeirãozinho, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Ribeirãozinho.

CONSIDERANDO que os Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, definidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP e de observância obrigatória pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da Secretaria do Tesouro nacional – STN, conforme Portaria do STN n° 700/2014;

CONSIDERANDO a Portaria n° 184, de 25 de agosto de 2008, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sober diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

CONSIDERANDO as Resoluções do CFC n° 1.136 e 1.137, de 21 de novembro de 2008, que aprovam a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão e a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, respectivamente;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens do ativo da Prefeitura de Ribeirãozinho para fins de garantir a manutenção do sistema de custos, conforme estabelece o inciso VI do § 3° do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

CONSIDERANDO que a administração de patrimônio, consolidação de inventário, registro e proteção dos bens móveis e imóveis, compete a Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO que o tombamento, a avaliação, o registro, a carga e a baixa dos bens patrimoniais, inclusive obras de arte; o cadastramento e controle dos bens patrimoniais, inclusive o registro de seus respectivos valores; manutenção guarda e responsabilidade dos inventários, escrituras e demais documentos relativos aos bens de propriedade da Prefeitura; o registro e controle de todos os bens patrimoniais; atualização e tombamento dos bens patrimoniais, compete ao Setor de Patrimonio de Patrimônio Municipal.

CONSIDERANDO que a Prefeitura de Ribeirãozinho já vem realizando os procedimentos previstos no MCASP em seu âmbito administrativo.

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal a aquisição, a incorporação, a armazenagem, a movimentação, o reaproveitamento, a alienação e outras formas de desfazimento de gestão dos bens móveis de material permanente, com o objetivo de estabelecer, reordenar e consolidar normas procedimentais e orientações a fim de padronizar conceitos quanto à classificação e apropriação contábil da despesa pública e de administração patrimonial, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração pública Municipal.

Art. 2°. Este decreto não substitui as normas específicas de recebimento, armazenagem, distribuição e controle da entrada e saída de materiais de consumo do Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho.

Art. 3°. Para fins deste Decreto, considera-se:

I - material: designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas, independente de qualquer fator; II - administração de material: conjunto de ações destinadas a assegurar a aquisição, registros e controles das atividades relacionadas com o emprego, movimentação e desfazimento dos diversos materiais; III - material de consumo: aqueles que em razão de seu uso corrente, perdem normalmente sua identidade física ou tem sua utilização limitada em dois anos, tais como, alimentos não perecíveis, materiais de higiene, limpeza e expediente; IV – material permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física ou foi fabricado com expectativa de durabilidade superior a dois anos; V – transferência: modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidades, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade; VI – cessão: modalidade de movimentação de material do acervo por tempo certo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes do Município; VII - alienação: operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; VIII – outras formas de desfazimento: renuncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.

Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como:

a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; b) recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; c) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Art. 4°. Considera-se material permanente todo item ou conjunto que possua, concomitantemente, as seguintes características:

I - em razão de uso, não perde sua identidade física ou autonomia de funcionamento, mesmo quando adicionado a outro bem móvel; II - durabilidade prevista superior a dois anos; III - Valor unitário superior ao estabelecido para pagamento de despesas miúdas de qualquer natureza, assim entendidas aquelas que se situarem dentro do limite de 3% (três por cento) do valor estabelecido para dispensa de licitação para compra e serviços que não sejam os de engenharia.

Art. 5°. Para o item mencionado no artigo anterior, deve-se levar em consideração a relação de parâmetros excludentes previstos na Portaria STN n° 448/2002 e no MCASP, onde considera que alguns bens, apesar de terem durabilidade superior a 2 (dois) anos podem sofrer um desgaste significativo para o uso, ser perecíveis, frágeis ou mesmo destinados à incorporação ou transformação de outros bens, fator que os enquadraria como material de consumo.

Parágrafo Único. São 05 (cinco) parâmetros excludentes na classificação da despesa permanente, conforme previsão no MCASP e Portaria STN n° 448/2002, são eles:

a) Durabilidade: se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento no prazo máximo de dois anos; b) Fragilidade: aquele cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecupelabilidade e/ou perda de sua identidade; c) Perecibilidade: quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso; d) Ircorporabilidade: Quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e e) Transformabilidade: quando adquirido para fim de transformação.

Art. 6º. São classificados como bens móveis de material permanente, atendidas a classificação de material para fins de controle orçamentário e de apropriação contábil da natureza da despesa de administração patrimonial bem como as características atendidas inclusive as características fixadas no artigo anterior:

I – aparelhos de medição e orientação – 4.4.9.0.52.04.00.00.00; II – aparelhos e equipamentos de comunicação – 4.4.9.0.52.06.00.00.00; III – aparelhos, equipamentos e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares – 4.4.9.0.52.08.00.00.00;

IV– aparelhos, equipamentos para esporte e diversões – 4.4.90.52.10.00.00.00;

V - equipamento de proteção, segurança e socorro – 4.4.9.0.52.24.00.00.00; VI – máquinas e equipamentos de natureza industrial – 4.4.9.0.52.30.00.00.00; VII - máquinas e equipamentos energéticos – 4.4.9.0.52.30.00.00.00; VIII VIII - maquinas e equipamentos gráficos – 4.4.9.0.52.32.00.00.00;

IX - máquinas, ferramentas e utensílios de oficina – 4.4.9.0.52.38.00.00.00;

X- acessórios para automóveis – 4.4.9.0.52.57.00.00.00;

XI - equipamentos de mergulho e salvamento – 4.4.9.0.52.58.00.00.00; XII - máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários – 4.4.9.0.52.40.00.00.00; XIII - equipamentos e utensílios hidráulicos e elétricos – 4.4.9.0.52.39.00.00.00; XIV - material de consumo de uso duradouro – 4.4.9.0.52.87.00.00.00; XV - peças não incorporáveis a imóveis – 4.4.9.0.52.51.00.00.00;

XVI – aeronaves -4.4.9.0.52.02.00.00.00;

XVII - equipamentos e sistemas de proteção e vigilância ambiental – 4.4.9.0.52.83.00.00.00; XVIII - equipamentos e manobra e patrulhamento – 4.4.9.0.52.22.00.00.00; XIX - máquinas, utensílios e equipamentos diversos – 4.4.9.0.52.34.00.00.00;

XX– equipamento e material permanente – pagamento antecipado – 4.4.9.0.52.96.00.00.00;

XXI – equipamentos e processamento de dados – 4.4.9.0.52.35.00.00.00;

XXII - aparelhos e utensílios domésticos – 4.4.9.0.52.12.00.00.00;

XXIII - máquinas, instalações e utensílios de escritório – 4.4.9.0.52.36.00.00.00;

XXIV– mobiliário em geral – 4.4.9.0.52.42.00.00.00;

XXV - outros materiais permanentes – 4.4.9.0.52.99.00.00.00;

XXVI - coleções e materiais bibliográficos – 4.4.9.0.52.18.00.00.00;

XXVII - discotecas e filmotecas – 4.4.9.0.52.19.00.00.00;

XXVIII - instrumentos musicais e artísticos – 4.4.9.0.52.26.00.00.00;

XXIX – equipamentos para áudio vídeo e foto – 4.4.9.0.52.33.00.00.00;

XXX - obras de arte e peças para exposição – 4.4.9.0.52.44.00.00.00;

XXXI – armamentos – 4.4.9.0.52.14.00.00.00;

XXXII - veículos diversos – 4.4.9.0.52.48.00.00.00;

XXXIII - veículos ferroviários – 4.4.9.0.52.50.00.00.00;

XXXIV - veículos de tração mecânica -4.4.9.0.52.52.00.00.00; XXXV - semoventes e equipamentos de montaria – 4.4.9.0.52.46.00.00.00; XXXVI – embarcações – 4.4.9.0.52.20.00.00.00;

XXXVII – outros materiais permanentes – 4.4.9.0.52.99.00.00.00;

§ 1º. Os itens mencionados nos incisos XXIV e XXVI são classificados como material permanente, independente do valor mencionado no inciso III do artigo 4°.

§ 2º. Os itens mencionados no inciso XXVI somente serão classificados como material permanente se o material bibliográfico não for destinado à biblioteca pública, onde se deve verificar se há disponibilidade de seu acervo a todos os segmentos da comunidade, sem qualquer tipo de restrição, segundo art. 18 da Lei n° 10.753/2003 (Lei do Livro), neste caso, serão classificados como material de consumo e enquadrados no elemento de despesa 3.3.90.30 – material de consumo, mesmo que o valor de aquisição seja superior ao mencionado no inciso III do Art 4°.

§ 3º. A relação de desdobramento da despesa orçamentária e sua descrição constam no Anexo I deste Decreto.

Art. 7°. O material identificado como material permanente está sujeito a procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável e depreciação, observadas as normas técnicas NBC T 16.09 e NBC T 16.10, Art. 106 da Lei federal 4.320/1964 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e pelas normas editadas pela Coordenadoria Municipal de Contabilidade por meio de Instrução Normativa.

Art. 8°. A competência para realização das reavaliações dos bens e da realização do inventário (localização física dos bens) será mediante emissão de laudo técnico e/ou por comissão de servidores do setor e Patrimônio Municipal – DIPM que deverá emitir depois de concluídos os trabalhos um relatório de reavaliação.

Art. 9°. A comissão de servidores nomeada por meio de portaria pelo Prefeito Municipal será composta no mínimo por 3 (três) servidores, devendo ao menos um profissional da área de contabilidade, segundo orientação do art 3° da Resolução CFC n° 560/1983 e/ou um profissional da área de engenharia conforme art. 7° da Lei federal n° 5.194/1996.

Parágrafo Único. A função dos profissionais da área contábil e de engenharia na comissão de servidores são de caráter técnico, em conformidade com sua especialização, não cabendo aos mesmos realizar o trabalho de campo referente a realização do inventário.

Art. 10. A tabela de vida útil, taxa de depreciação, valor residual e fatores de influência para reavaliação dos bens móveis da Administração Pública Direta, do Poder Executivo Municipal no que couber, serão estabelecidas por meio de Instrução Normativa do Setor de Contabilidade.

Art. 11. O recebimento, tombamento e a transferência interna serão atribuições de cada secretaria, autarquia, fundação e empresa pública, através de suas Assessorias Técnicas ou órgãos com competência específica para administração patrimonial.

Art. 12. O controle dos materiais permanentes deverá ser exercido de forma que os seus custos não sejam superiores ao risco de perda, extravio ou destruição.

Art. 13. Na ocasião do recebimento de bens, o órgão ou servidores responsáveis pelo patrimônio deverão atender os procedimentos descritos a seguir:

I – acompanhamento: consiste em verificar se o valor constante no documento de aquisição do material é superior a R$ 80.000,00(oitenta mil), conforme prevê art. 15, §8° da Lei 8.666/1993, neste caso, o recebimento definitivo do material deverá ser realizado por comissão específica, de no mínimo 3 (três) servidores. Caso o valor seja inferior, o recebimento definitivo, previsto no art. 73, incisos I e II, da Lei n° 8.666/1993, poderá ser realizado por servidor designado para atestar compras de pequeno vulto. II – registro no sistema informatizado: atende à necessidade de registro analítico previsto no art. 94 da Lei 4.320/64, na ocasião do recebimento do material, e deve ser realizado de forma imediata, logo após o recebimento. III – emissão de “Termo de Responsabilidade”: o termo de responsabilidade é o documento que assegura a responsabilização do servidor pelo uso e guarda de bens. A sua emissão é atribuição do órgão ou servidores responsáveis pela administração patrimonial. Será utilizado sempre que ocorrer tombamento de bens, mudança de responsável pela guarda de bens, mudança de localização de bens ou

renovação anual e será emitido em três vias, onde uma via será enviada e arquivada no Setor de Patrimônio Municipal – SPM, outra será arquivada na unidade gestora, e a última via deverá ser assinada e entregue ao servidor responsável pela carga dos bens, que poderá ser o chefe do setor ou o servidor lotado naquele setor. O formulário do termo de responsabilidade consta no Anexo II deste decreto.

IV – emplaquetamento: refere-se à identificação de todos os materiais permanentes, de acordo com o tombamento e em consonância com a numeração sequencial. O controle das plaquetas (distribuição, numeração e outros) será ao encargo da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, através do Setor de Patrimônio Municipal – SPM, que fará a distribuição para os órgãos e/ou servidores responsáveis para administração patrimonial.

Art. 14°. Na ocasião da transferência interna de bens, o órgão e/ou servidores responsáveis deverão observar os procedimentos abaixo:

I – emissão ou acompanhamento do “Termo de Transferência”: o termo de transferência pode ser emitido pelo órgão responsável ou servidor responsável pelo bem. Isso se dá pelo fato dos bens já terem sido entregues aos responsáveis e estarem em uso. Nessas circunstâncias, nada obsta que o servidor emita o termo de transferência e o entregue ao setor responsável, esse procedimento, via de regra, contribui para a agilidade das transferências, auxiliando para a redução de formalidades desnecessárias. O formulário do termo de transferência consta no Anexo III deste decreto. II – é proibida toda e qualquer movimentação de bens patrimoniais, sem a anuência ou controle por parte do órgão e/ou servidores responsáveis, e a transferência deverão ser efetuados por meio do “Termo de Transferência” em duas vias, devendo ser assinada pelo solicitante com destino ao bem; onde deverá ser feito um novo “Termo de Responsabilidade” tanto para o novo local de guarda do bem, quanto para o local de onde o bem foi transferido; III – troca de responsabilidade no sistema informatizado: na transferência entre unidades administrativas é imprescindível que o setor de patrimônio proceda ou acompanhe as devidas alterações das responsabilidades no sistema informatizado. Se a transferência for realizada pelo responsável pelo bem, este deverá comunicar ao setor de patrimônio para que proceda com a atualização devida no sistema.

Art. 15. A Baixa de bens é de responsabilidade do Setor de Patrimonio, e deverá atender os seguintes procedimentos:

I – emissão dos “Termos de Baixa”: o termo de baixa é o documento suporte para o registro de baixa, e contribuirá para a posterior prestação de contas. A sua validade administrativa é condicionada à aposição das assinaturas pelos envolvidos no processo, inclusive pelo responsável pelo bem. O formulário do termo de baixa consta no Anexo IV deste decreto; II – acompanhamento da comissão de avaliação: as baixas devem ser precedidas por uma avaliação, que será realizada por comissão específica. Excetuam-se as baixas por reclassificação contábil, pois derivam de modificações conceituais e normativas. Nada impede que o chefe do setor ou o responsável pelo bem, diante de bens inservíveis ou em desuso solicite ao Departamento de Patrimônio que se proceda a baixa dos bens com o acompanhamento da comissão.

Art. 16. A responsabilidade pela realização do inventário anual físico dos bens da administração direta do Município de Ribeirãozinho, através do Setor de Patrimônio Municipal – SPM;

abaixo:

Parágrafo Único. O Inventário físico dos bens deverá atender a sequência

I – comissão de inventário: O inventário deverá ser realizado por comissão

específica constituída por servidores do Setor de Patrimonio, por meio de Portaria emitida pelo Prefeito Municipal no âmbito da administração direta.

II – ajustes no sistema informatizado das inconsistências detectadas pela comissão: este tópico se relaciona as providências que o setor do patrimônio de cada órgão deverá realizar quando identificadas inconsistências ao final da realização do inventário, bens não localizados, não emplaquetados ou inventariados e não registrados no sistema informatizado são exemplos de falhas a serem corrigidas.

Art. 17. Quando houver cessão de outra entidade para a Administração Pública Municipal, é necessária autorização legal para essa transferência e o ingresso no Sistema de patrimônio da Administração deverá conter dados como: condições estabelecidas; finalidade; prazo para cumprimento (se houver), além das características o bem.

Art. 18. Caso a entidade cedente não dispuser de documento próprio, poderá utilizar o Termo de Cessão conforme Anexo V deste decreto.

Art. 19. Quando houver doação, os processos de aquisição de bens móveis por doação devem ser iniciados com a formalização do “Termo de Doação”, que será firmado pelo doador e pelo Secretário da Pasta a receber o objeto da doação.

Art. 20. A incorporação de material permanente oriundo de doação será feita com base no documento de origem, onde deverá constar no mínimo a descrição quantitativa e qualitativa do material.

Parágrafo único. Nos casos em que não conste a descrição quantitativa e qualitativa do bem, deverá ser observado o seguinte:

a) Para bens novos, será feita a pesquisa de mercado do bem idêntico ou similar, a fim de que se obtenha o valor justo. b) Para bens em uso, deverá ser feita a pesquisa de mercado de um bem idêntico ou similar para que se obtenha o valor justo e posterior reavaliação, considerando os fatores de influência para reavaliação tais como, estado de conservação, período de vida útil futura e período de utilização, a fim de obter o valor que deverá ser incorporado ao patrimônio.

Art. 21. Caso a entidade doadora não dispuser de documento próprio, poderá utilizar o “Termo de Doação” conforme anexo VI deste decreto.

Art. 22. Todo servidor público poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento do material que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer material, esteja ou não sob sua guarda.

Art. 23. O Setor de Recursos Humanos deverá comunicar o Setor de Patrimônio Municipal quando ocorrer exoneração ou destituição de servidores responsáveis por bens patrimoniais, providenciar o ajuste do Termo de Responsabilidade dos bens sobre sua responsabilidade.

Art. 24. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste Decreto poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Contabilidade;

Art. 25. O servidor público que descumprir as disposições deste Decreto ficará sujeito à responsabilização administrativa.

Art. 26. É de responsabilidade de todo aquele, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial, comunicar ao Setor de Patrimônio qualquer avaria, extravio ou danos de qualquer bem patrimonial sob sua responsabilidade, que possa influenciar na efetividade do inventário, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal