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Pref. Porto Esperidião

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

DECRETA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO DIA 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

PARAGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO ARTIGO NÃO SE APLICA AOS ÓRGÃO E SERVIDORES QUE DESENVOLVEM AS SEGUINTE ATIVIDADES:

I - SERVIÇOS DE SAÚDE;

II - COLETA DE LIXO;

III- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E POSTURAS.

ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, 16 DE ABRIL DE 2015.

GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL