“ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 641/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 641/2015, de 29 de dezembro de 2015 (Dispõe sobre a instituição e a cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis no Município de Jangada-MT), passa a vigorar com a seguinte alteração:

SEÇÃO IV

ALÍQUOTAS

“Art. 9º.............................................................................................................

Inciso I -..........................................................................................................

Inciso II - 2% (dois por cento) quando o valor da base de cálculo for superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inciso III – 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor financiado, quando se tratar de transmissões realizadas dentro do sistema financeiro de habitação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jangada-MT, 17 de outubro de 2016.

VALDECIR KEMER

(Prefeito Municipal)