PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2015 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Glória D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste, de um lado o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.464.955/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. NILTON BORGES BORGATO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Glória D’ Oeste – MT, portador da Cédula de Identidade RG. N.821192 SSP/MT e do CIC n. 459.769.531-15, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa LP COM. REP. ASSE. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA - ME Inscrita no CNPJ 10.832.896/0001-29, localizada a Rua Fenelon Muller n.º 173, Bairro Dom Aquinho, CEP 78015-900 Cuiabá – MT, credenciado, neste ato representada pelo Sr ODINEI PINHEIRO DA CUNHA portador do RG 459.218 SSP/MT CPF 353.735.631-53, doravante denominada “DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal 588/2014, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Licitação tem por objeto o Sistema de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTO/PRODUTOS e material ODONTOLOGICO, para atender as necessidades do conforme abaixo:

LOTE 03

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	CONCENT.	APRESEN. FARMAC.	MARCA	VLR UNT	VLR TOTAL
01	ABOCATT	800 UNIDADES	Nº 22		DESCARPACK	1,35	1.080,00
02	ABOCATT	800 UNIDADES	Nº 24		DESCARPACK	1,35	1.080,00
03	ABOCATT	1.000 UNIDADES	Nº 16		DESCARPACK	1,35	1.350,00
04	ABOCATT	600 UNIDADES	Nº 18		DESCARPACK	1,35	810,00
05	AGUA OXIGENADA	20 VIDROS	1 L		VICPHARMA	4,30	86,00
06	AGULHA	30 CAIXAS	0,55X20		LABOR IMPORT	9,10	273,00
07	AGULHA	40 CAIXAS	25X7		LABOR IMPORT	9,10	364,00
08	AGULHA	30 CAXAS	25 X 8		LABOR IMPORT	9,10	273,00
09	AGULHA	30 CAIXAS	40X12		LABOR IMPORT	13,60	408,00
10	ALCOOL	100 FRASCOS	70%	GEL	VICPHARMA	6,00	600,00
11	ALCOOL	100 FRASCOS	70%	LIQUIDO	VICPHARMA	6,00	600,00
12	ALGODÃO	60 UNIDADES		(TIPO ROLO)	ORTOFEN	15,40	924,00
13	APARELHO DE INALAÇÃO	04 UNIDADES			INALAMED	1.490,00	5.960,00
14	APARELHO DE PRESSAO	04 UNIDADES	ADULTO	DIGITAL	BIC	177,00	708,00
15	APARELHO DE PRESSAO	20 UNIDADES	ADULTO		BIC	190,00	3.800,00
16	ATADURA	400 PACOTES	10 CM		MINAS TEXTIL	10,50	4.200,00
17	ATADURA	400 PACOTES	20 CM		MINAS TEXTIL	10,50	4.200,00
18	BOLSA PARA COLOSTOMIA	40 UNIDADES			WILTEX	1,10	44,00
19	CABO DE BISTURI	02 UNIDADE	Nº 4		ABC	6,50	13,00
20	COLAR CERVICAL	40 UNIDADES	ADULTO		MARIMAR	13,80	552,00
21	COLAR CERVICAL	10 UNIDADES	INFANTIL		MARIMAR	23,00	230,00
22	COMPRESSA DE GAZES	400 PACOTES	13 FIOS		REAL MINAS TEXTIL	14,90	5.960,00
23	EQUIPO MACRO GOTAS	6.000 UNIDADES			LABOR IMPORT	1,60	9.600,00
24	ESCOVA CERVICAL ESTERIL	1.000 UNIDADES			ADLIN	0,50	500,00
25	ESPARADRAPO	300 UNIDADES	10X4,5 CM		DESCARPACK	7,00	2.100,00
26	ESPECULO VAGINAL	400 UNIDADES	P		ADLIN	1,85	740,00
27	ETER LIQUIDO	20 FRASCOS		LIQUIDO	VIA PHARMA	22,00	440,00
28	FIO SUTURA Nº 3-0	04 CAIXAS C/ 24 UN			TECNOFIO	48,00	192,00
29	FIO SUTURA Nº 4-0	04 CAIXAS C/ 24			SHALON	45,00	180,00
30	FITA CREPE	200 UNIDADES			EUROCEL	3,90	780,00
31	FITA MICROPOROSA	160 UNIDADES	10X4,5 CM		MISSNER	7,00	1.120,00
32	FIXADOR CITOLOGICO	10 UNIDADES			ADLIN	8,00	80,00
33	GEL PARA ULTRASSOM	08 UNIDADES	5 KG	GEL	VIC PHARMA	25,00	200,00
34	KIT DE INALAÇÃO	04 KITS	ADULTO		NS	20,00	80,00
35	KIT DE INALAÇÃO	04 KITS	INFANTIL		NS	20,00	80,00
36	LAMINA BISTURI	04 CAIXAS	Nº 22		LAMEDID	26,00	104,00
37	LAMINA MICROSCOPIA FOSCA P/ PREVENTIVO	10 CAIXAS			LABOR IMPORT	5,50	55,00
38	LUVA	200 CAIXAS	PP		EMBRAMAC	25,50	5.100,00
39	LUVA	200 CAIXAS	P		EMBRAMAC	25,50	5.100,00
40	LUVA	200 CAIXAS	M		EMBRAMAC	25,50	5.100,00
41	LUVA	200 CAIXAS	G		EMBRAMAC	25,50	5.100,00
42	LUVA ESTERIL	100 UNIDADES		TAMANHO 8	EMBRAMAC	1,40	140,00
43	LUVA ESTERIL	100 UNIDADES		TAMANHO 7,5	EMBRAMAC	1,40	140,00
44	MANITOL	100 UNIDADES	250 ML	LIQUIDO	HALEX ISTAR	8,00	800,00
45	OTOSCOPIO	02 UNIDADE			MD	360,00	720,00
46	OXIMETRO DE PULSO	04 UNIDADES			JG MORYA	300,00	1.200,00
47	PAPEL CRAFT	16 ROLOS				46,00	736,00
48	PINÇA ANATOMICA 15 CM	08 UNIDADES			ABC	19,00	152,00
49	PINÇA ANATOMICA DENTE DE RATO	06 UNIDADES			GOLGRAM	15,00	90,00
50	PINÇA KELLY CURVA	08 UNIDADES			GOLGRAM	28,00	224,00
51	PINÇA KELLY RETA	08 UNIDADES			GOLGRAM	28,00	224,00
52	SCALP	2.000 UNIDADES	Nº 21		LAMEDID	0,28	560,00
53	SCALP	2.000 UNIDADES	Nº 23		LAMEDID	0,28	560,00
54	SCALP	600 UNIDADES	Nº 25		LAMEDID	0,28	168,00
55	SCALP	200 UNIDADES	Nº 27		LAMEDID	0,28	56,00
56	SCALP	1.400 UNIDADES	Nº 19		LAMEDID	0,28	392,00
57	SERINGA	4.000 UNIDADES	10 ML		DESCARPACK	0,28	1.120,00
58	SERINGA	6.000 UNIDADES	20 ML		DESCARPACK	0,25	1.500,00
59	SERINGAC/ AGULHA 25X7	10.000 UNIDADES	5 ML		EMBRAMAC	0,25	2.500,00
60	SERINGAC/ AGULHA 25X7	10.000 UNIDADES	3 ML		EMBRAMACK	0,25	2.500,00
61	CLORETO DE SÓDIO	3.000 UNIDADES	250 ML	LIQUIDO	HALEX ISTAR	3,20	9.600,00
62	CLORETO DE SÓDIO	6.000 UNIDADES	100 ML	LIQUIDO	HALEX ISTAR	3,00	18.000,00
63	SONDA FOLEY	60 UNIDADES	2 VIAS - Nº 14		SOLIDOR	3,80	228,00
64	SONDA FOLEY	60 UNIDADES	2 VIAS - Nº 18		SOLIDOR	3,80	228,00
65	SONDA GASTRO CURTA	40 UNIDADES	Nº 18		MEDSONDA	0,92	36,80
66	SONDA GASTRO CURTA	40 UNIDADES	Nº 16		MEDSONDA	0,80	32,00
67	SONDA GASTRO LONGA	40 UNIDADES	Nº 20		MEDSONDA	1,60	64,00
68	SONDA GASTRO LONGA	40 UNIDADES	Nº 18		MEDSONDA	1,40	56,00
69	SONDA GASTRO LONGA	40 UNIDADES	Nº 16		MEDSONDA	1,28	51,20
70	SONDA URETRAL	48 UNIDADES	Nº 12		MEDSONDA	0,72	34,56
71	SONDA URETRAL	48 UNIDADES	Nº 10		MEDSONDA	0,70	33,60
72	SORO GLICOSADO	1.600 UNIDADES	100 ML		HALEX ISTAR	3,30	5.280,00
73	SORO GLICOSADO	2.000 UNIDADES	500 ML		HALEX ISTAR	4,90	9.800,00
74	SORO GLICOSADO	2.000 UNIDADES	250 ML		HALEX ISTAR	3,30	6.600,00
75	RINGER, ASSOCIADO COM LACTATO DE SÓDIO, SOLUÇÃO INJETÁVEL, SISTE - MA FECHADO	800 UNIDADES	500 ML		HALEX ISTAR	5,10	4.080,00
76	TALA FLEXIVEL	80 UNIDADES	P		MARIMAR	27,00	2.160,00
77	TALA FLEXIVEL	80 UNIDADES	M		MARIMAR	27,00	2.160,00
78	TALA FLEXIVEL	80 UNIDADES	G		MARIMAR	27,00	2.160,00
79	TERMOMETRO DIGITAL	40 UNIDADES			G TECH	17,10	684,00
80	VASELINA LIQUIDO	02 LITRO		LIQUIDO	VICPHARMA	24,60	49,20

LOTE 04

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	CONCENT.	APRESENT. FARMAC.	MARCA	VLR UNT	VLR TOTAL
01	COMPRESSA DE GAZES	24 PCT.	13 FIOS	UNIDADE	REAL MINAS TEXTIL	14,00	336,00
02	SONDA URETRAL (NELATON)	4.032 UND	CALIBRE N.º 12	UNIDADE	MEDSONDA	0,95	3.830,40

LOTE 05

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	APRESENT. FARMAC.	MARCA	VLR UNT	VLR TOTAL
01	SUGADOR DESCARTÁVEL	100	PC	DFL	4,50	450,00
02	ROLETE DE ALGODÃO N 02	60	PC	CREMER	3,90	234,00
03	DYCAL	08	UND	GOLGRAN	9,62	76,96
04	RESINA Z100 COR A3	12	UND	Z100	57,00	684,00
05	RESINA Z100 COR A2	12	UND	Z100	57,00	684,00
06	RESINA Z100 COR A1	08	UND	Z100	57,00	456,00
07	BROCA PARA BAIXA ROTAÇÃO CA06	20	UND	MICRODONT	9,60	192,00
08	ÁCIDO GEL 37%	20	PC	DMS	6,60	132,00
09	LUVA PP	320	CX	EMBRAMAC	24,00	7.680,00
10	ALGODÃO HIDROFILICO	06	PC 500 MG	SOFT COTTON	18,00	108,00
11	BANDA MATRIZ DE AÇO INOX INJECTA 0,05X7MM	40	UND	MAQUIRA	1,90	76,00
12	BANDA MATRIZ DE AÇO INOX INJECTA 0,05X5MM	40	UND	MAQUIRA	1,90	76,00
13	BABADOR ODONTOLÓGICO DESCARTÁVEL – EMPERMEÁVEL	20	PC	SS PLUS	16,00	320,00
14	ANESTÉSICO DE LIDOCAÍNA 3%	40	CX	DFL	44,00	1.760,00
15	ANESTÉSICO SEM VASO CONSTRITOR MEPIVACAINA 3%	20	CX	DFL	83,00	1.660,00
16	AGULHA GENGIVAL EXTRA CURTA (INJEX)	20	CX	INJEX	27,00	540,00
17	AGULHA GENGIVAL CURTA (INJEX)	20	CX	INJEX	29,00	580,00
18	ANESTÉSICO TOPICO (DFL)	10	UND	DFL	8,20	86,00
19	TOUCAS DESCARTÁVEIS	10	PC	DESCARPACK	7,60	76,00
20	PRIMER S BOND 2.1	06	UND	DENTSPLY	80,00	480,00
21	TIRAS ABRASIVAS AÇO MONOFACE (CENTRO NEUTRO) 4MM	08	PC	TDV	7,80	62,40
22	FORMOCRESOL	02	UND	BIODINAMICA	8,00	16,00
23	FIO SUTURAL SHALON NYLON 4-0 MONOFILAMENTO PRETP-CLASSE II ESTÉRIO (MT1/2CIRC.TRG.1,5CM 45CM) PLASTICA	08	CX	PROCARE	35,00	280,00
24	IRM	06	UND	DENTSPLY	115,00	690,00
25	MATRIZ BANDA PRÉ MOLAR TDV (FITAS PREFORMADAS DE POLIESTER)	02	CX	MAQUIRA	1,90	3,80
26	MATRIZ BANDA MOLAR TDV (FITAS PREFORMADAS DE POLIESTER)	02	CX	MAQUIRA	1,90	3,80
27	TIRAS DE POLIESTER TRANSPARENTE (10MMX120MMX0,05MM)	02	PCT	STOPSTRIP	1,80	3,60

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 17/04/2015 até 16/04/2015.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Glória D’ Oeste não será obrigado à ser adquirida a totalidade do item em entrega única.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 03/2015, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

3.1- Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da emissão da nota fiscal e entrega dos itens.

3.2- A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.3- Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4- As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5- O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6- Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. Os itens registrados neste edital deverão ser adquiridos conforme a necessidade da Administração Municipal.

4.2. O(s) item(ns) registrados deverão ser entregues nos locais indicados pela Secretaria solicitante no prazo máximo de até 48 (QUARENTA E OITO) horas após solicitação do Município de Glória D’ Oeste – MT.

4.3. A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura;

4.4. Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

5.1.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

5.1.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento.

5.1.4. Notificar, por escrito, à DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção.

5.1.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

5.1.6. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste documento.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

5.2.2. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pelo Município, a Detentora da Ata continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

5.2.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da atividade da empresa ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município.

5.2.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município.

5.2.5. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.6. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços.

5.2.7. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

5.2.8. Obedecer às normas operacionais fornecidas pelo Município;

5.2.9. Cumprir e fazer cumprir todas as normas e condições estabelecidas no edital de licitação, bem como nesta ata e no termo de referência.

5.2.10. Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade, prestando ao Município os esclarecimentos julgados necessários.

5.2.11. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.12. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação exigidas na licitação, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições federais e outras legalmente exigíveis.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 – As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor adjudicado, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8.666/93;

7.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2.2;

7.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

7.2.1. Advertência por escrito;

7.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ordem de Fornecimento;

7.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

7.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

7.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Tribunal e,

se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria;

7.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

7.4. Serão publicadas no Diário Oficial DA AMM as sanções administrativas, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1- Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1- Considera-se Preço registrado aquele atribuído a aquisição, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2- Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3- O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4- No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5- Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6- Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7- Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8- Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1- A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9- A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10- Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11- Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12- Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 – A aquisição do item objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

FARMÁCIA BÁSICA

ORGÃO: 06 Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 01 Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 Saúde

SUBFUNÇÃO: 303 Suporte profilático e Terapêutico

PROGRAMA: 0074 Assistência Farmacêutica

2.031 Manutenção da Farmácia Básica

3.3.90.32.00.00.00.0016 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita SALDO: 29.500,00

3.3.90.32.00.00.00.0020 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita SALDO: 10.000,00

PAB/ANTI DIABÉTICOS

ORGÃO: 06 Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 01 Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica

PROGRAMA: 0072 Atenção Básica

2.028 Manutenção das Despesas com Programa da Saúde da família

3.3.90.30.00.00.00.0016 Material de Consumo SALDO: 200.000,00

3.3.90.30.00.00.00.0020 Material de Consumo SALDO: 48.000,00

SAÚDE BUCAL

ORGÃO: 06 Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 01 Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica

PROGRAMA: 0072 Atenção Básica

2.030 Manutenção das Despesas com Programa Saúde Bucal

3.3.90.30.00.00.00.0016 Material de Consumo SALDO: 10.000,00

3.3.90.30.00.00.00.0020 Material de Consumo SALDO: 10.000,00

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2015, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A fiscalização da execução da referida ata de registro de preços será exercida por servidor(es) nomeado(s) através de Decreto Municipal.

14.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

14.2 A contratada obriga-se a entregar o bem conforme especificação estabelecida no edital

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento a presente Ata de Registro de Preço;

II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as complementar;

III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 003/2015, seus anexos e a proposta da contratada;

IV. é vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. Para eficácia do presente instrumento, o MUNICÍPIO providenciará a publicação do seu extrato no Diário da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1 - As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT como competente para dirimir

quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata de Registro de Preço, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Glória D’ Oeste – MT, 17 de Abril de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal

LP COM. REP. ASSE. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA - ME

CNPJ 10.832.896/0001-29,

ODINEI PINHEIRO DA CUNHA

PROMITENTE FORNECEDORA

TESTEMUNHA:

Nome: Leandro de Souza Remédio Nome: Jaqueliny de Almeida da Silva

CPF 732.048.971-68 CPF 050.850.361-23