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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PROFAF, ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO E DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO AGROINDUSTRIAL DE RONDOLÂNDIA - MT.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

faz saber que a A Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica criado o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar do Município de Rondolândia-MT, denominado PROFAF, destinado à valorização do pequeno Produtor rural e Comunidades Indígenas Tradicionais.

Art. 2° O Programa PROFAF baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não governamentais, pequenos produtores rurais, Comunidades Indígenas tradicionais, suas cooperativas ou associações de que façam parte.

Art. 3° O Programa tem como objetivo principal, dentre outros, inserir o pequeno produtor rural, comunidades tradicionais indígenas no processo produtivo, concedendo-lhe incentivos à produção e ao processamento dos produtos de origem animal e vegetal, de modo a agregar maior valor a estes, aumentando a renda familiar, fixando a família na zona rural e gerando empregos e renda no campo.

CAPÍTULO II

DO PEQUENO PRODUTOR RURAL

Art. 4° Para efeito desta Lei considera-se pequeno produtor rural, a pessoa física que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:

I – explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, meeiros, comodatário referentes à agricultura familiar;

II – não detenha, a qualquer titulo, área superior a 240 ha;

III – tenha renda familiar bruta de 80% proveniente da produção agropecuária, pesqueira, agro-ecológica, orgânica, extrativista, artesanato, turismo rural, ou de trabalho externo à unidade de produção, ou outras afins;

IV – resida na prioridade rural ou em perímetro urbano próximo a sede da Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA.

V – Tenha como atividade econômica o processamento da produção agropecuária, pesqueira, agroecológica, orgânica, extrativista, artesanato e turismo rural.

Parágrafo Único - Comunidades Tradicionais Indígenas são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M

Art. 5º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Rondolândia – MT, conforme normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor, especialmente o Código Sanitário do Município.

Art. 7º - A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa estadual ou federal nos seguintes locais:

I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo;

II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem; III - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;

V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;

VI - nas propriedades rurais.

Art. 8º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados.

Art. 9º - Não será exigida área climatizada para desossa em açougues e casa de carnes.

Art. 10º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, em relação ao Serviço de Inspeção Municipal:

I - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;

II - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;

III - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto a população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.080/90, Lei Estadual nº 7.110 de 10 de Fevereiro de 1999 e legislação sanitária em vigor.

Art. 11º - É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação estadual e federal.

Art. 12º - Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos não destinados a alimentação humana, só podem receber matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de Defesa Sanitária Animal da região.

Art. 13º - A Secretaria de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto, requisitar força policial.

Art. 14º - Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade.

Parágrafo Único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.

Art. 15º - Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:

I – classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos.

II – obrigação dos proprietários dos estabelecimentos.

III – inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados.

III- A inspeção e/ou reinspeção industrial e sanitária de ovos, mel, pescado e seus derivados;

IV – embalagem e Rotulagem.

V – reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os exames de laboratório;

VI – as infrações e penalidades.

Art. 16º - Fica acrescentado ao Artigo 19, Parágrafo Único, Inciso III, a letra “a”, da Lei Municipal 87 de 23 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 – (.....)

Parágrafo Único – (...)

III – (...)

a) Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M).”

DA UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO AGROINDUSTRIAL – UFPA

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO DE UFPA

Art. 17º Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA é a estrutura física, composta de construção civil dotada de equipamentos adequados e/ou adaptados, devendo ser licenciados pela autoridade sanitária competente. Todo alimento somente poderá ser comercializado após a comunicação da sua produção e o estabelecimento estar devidamente registrado no órgão competente, onde a família ou um grupo de famílias, transforma, processa ou agrega de formas diversas, valor à matéria prima produzida em sua área familiar ou adquirida de terceiros.

SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO

Art. 18º O enquadramento do pequeno produtor rural e comunidades indígenas tradicionais como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Assistência Social, obedecendo aos seguintes critérios:

I – seja a UFPA instalada na zona rural, ou urbana com características socioeconômica rurais;

II – tenha como atividade econômica o processamento da produção agropecuária, pesqueira, Agroecológica, Orgânica, Extrativista, Artesanato, e Turismo Rural, ou outras afins.

III - produza a matéria prima básica a ser processada, no todo ou em parte na propriedade-sede da UFPA, ou em Município que tenha termo de cooperação assinado entre si.

IV - assuma compromisso de obedecer às normas higiênico-sanitárias e ambientais, segundo as leis nacionais e vigentes no município.

V - aceite as condições de enquadramento de agricultor familiar definidas para o PRONAF, do Governo Federal, ou do Governo do Estado e outras instituições públicas e privadas.

§ 1º. As associações ou as cooperativas de pequenos produtores rurais poderão ser enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as exigências previstas nesta lei.

§ 2º. Cabe ao Executivo Municipal através do Sistema de Inspeção Municipal - SIM, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Fazenda, e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, disciplinar, por Decreto, as hipóteses de enquadramento da categoria de UFPA, para efeito tributário, observado o porte do estabelecimento, medido pelo faturamento mensal ou anual.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura considerará como suficiente e legítima, para efeito de enquadramento como pequeno produtor rural, declaração da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, Sindicato Trabalhadores e Trabalhadoras, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, FUNAI, Prefeituras Municipais e órgãos da Administração, reconhecendo a posse da terra ou que nela o produtor exerça suas atividades de produtor rural no regime de agricultura familiar, segundo as normas vigentes do PRONAF.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSAMENTO

Art. 19º No processamento dos produtos alimentícios, pela UFPA, serão obedecidos os seguintes critérios:

I - cumprimento de cronograma mínimo de produção;

II - padrão tecnológico de segurança nutricional e higiênico-sanitário no processamento de alimentos, conforme normas vigentes.

Parágrafo único - Os produtos a serem comercializados pela UFPA deverão estar de acordo com a legislação de proteção e defesa do consumidor.

CAPÍTULO V

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO

Art. 20º Será assegurado à UFPA, tratamento diferenciado e simplificado nas áreas:

I - fiscal e tributária;

II - creditícia;

III – das taxas para regularização junto à vigilância sanitária;

IV – das tarifas para análise de água e efluentes;

V - de organização social e econômica;

VI - de produção e comercialização dos produtos agroindustriais; e

VII - outras devidamente aprovadas.

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, disciplinará, em todos os níveis de incentivos, e normas específicas, o tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado à UFPA, visando reduzir ao máximo os encargos financeiros incidentes sobre esta atividade.

CAPÍTULO VI

DAS ENTIDADES PARTICIPANTES

SEÇÃO I

DAS ESPÉCIES

Art. 21º São entidades participantes do PROFAF:

I - na condição de entidades coordenadora e executora do Programa, a Secretaria Municipal de Agricultura e suas vinculadas;

II - na condição de entidades colaboradoras:

a) Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural;

b) Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Obras;

e) Secretaria Municipal de Ação Social;

f) Instituições de Ensino Superior;

g) Secretaria Municipal de Educação;

h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS;

j) Agência de Defesa Sanitária do Estado de Mato Grosso – INDEA; e

k) Associações e Cooperativas.

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 22 º. À Secretaria Municipal de Agricultura na qualidade de Coordenadora do Programa, compete:

I - Coordenar e administrar o Programa, por meio da sua Coordenação-Geral;

II - Celebrar convênios e contratos com outras instituições governamentais e/ou não-governamentais, no âmbito do Programa e na forma da legislação em vigor;

III - Apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das UFPA;

IV - Constituir um banco de dados de produtos e mercado agrícola;

V - Providenciar espaços em exposições, feiras e eventos, visando à comercialização dos produtos do PROFAF.

Art. 23 º. Competem aos demais órgãos:

I - ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM:

a) orientar a elaboração e adequação dos projetos da UFPA;

b) vistoriar e aprovar a área para instalação das unidades da agroindústria familiar;

c) registrar os estabelecimentos processadores;

d) realizar o serviço de inspeção da matéria-prima e processamento na UFPA;

e) dar orientação técnica à UFPA, visando ao desenvolvimento, à padronização dos produtos processados, à adequação de processos e equipamentos e ao controle de qualidade, por intermédio de laboratórios especializados;

f) exigir os documentos necessários para regularização da UFPA; e

g) executar obrigações instituídas em seus regulamentos.

II – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

a) Emitir certidão/laudo de viabilidade ambiental se o empreendimento está em acordo com as leis municipais vigentes;

Art. 24 º. As entidades colaboradoras desempenharão as seguintes competências:

I - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural:

a) - divulgar o PROFAF de forma a difundir o seu nome;

b) - selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo Programa;

c) – elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor;

d) - fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria-prima e do processamento destas;

e) – Emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar;

II – Secretaria Municipal de Fazenda:

a) Propor normas fiscais e tributárias que flexibilizem o cumprimento de obrigações acessórias e desonere de tributos a produção da UFPA, inclusive criando condições favoráveis na comercialização dos produtos processados com nota do produtor.

III – Secretaria Municipal de Saúde:

a) Coletar amostra no varejo pela Vigilância Sanitária, encaminhando aos laboratórios especializados, visando atestar a qualidade do produto;

b) Orientar analisar projeto, vistoria das condições higiênico-sanitária e estrutural das UFPA e liberação de alvarás.

IV – Secretaria Municipal de Obras:

a) Manter a conservação das estradas vicinais no âmbito da UFPA, de forma a facilitar acesso eficiente às unidades produtoras;

V – Secretaria Municipal de Ação Social:

a) dar apoio social às famílias selecionadas pelo Programa;

b) desenvolver projetos de acompanhamento familiar e apresentar alternativas que visem ao bom desempenho do trabalho dentro das UFPA.

VII – Instituições de Ensino Superior:

a) dar apoio técnico-cientifico as UPFA;

b) dar apoio e viabilizar a capacitação e realização de estágios;

c) criar banco de dados com objetivo de fornecer informações mercadológicas

d) apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das UFPA;

VIII – Secretaria Municipal de Educação:

a) dar preferência aos produtos oriundos da agricultura familiar que estão envolvidos com o programa PROFAF para o consumo da merenda escolar, atendimento à Lei Federal nº 11.947 de 16 de Junho de 2009;

IX – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS:

a) propor ao Executivo Municipal e entidades públicas e privadas desenvolver ações que contribuam para o aumento de implantação de agroindústria no município.

XI – Agencia de Defesa agropecuária do Mato Grosso – INDEA ou Vigilância Sanitária Municipal:

a) o controle de qualidade dos produtos processados, em especial das condições higiênico-sanitárias dos animais, das instalações de ordenha e do controle sanitário da matéria-prima destinada à UFPA.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 º. Fica criada a Coordenação-Geral do PROFAF, com atribuições de gerenciar e administrar o Programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura, e representantes do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 26 º. As instituições governamentais municipais participantes do PROFAF deverão consignar em seus orçamentos os recursos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições no âmbito do Programa.

Art. 27º. Fica assegurada à UFPA preferência em programa de fomento ao desenvolvimento econômico promovido pelo Poder Público Municipal.

Art. 28º. Entende-se por renda bruta anual, o resultado do somatório das vendas realizadas, em valor bruto, das seguintes operações:

I - venda de produtos in natura de origem animal e vegetal;

II - venda de produtos processados de origem animal e vegetal;

III - venda de quaisquer animais;

IV - venda da força de trabalho familiar empregada na produção agropecuária;

V - venda da produção extrativista, pesqueiro, artesanato, orgânico, agro ecológico, turismo rural e outras afins.

Art. 29º. O Secretário Municipal da Agricultura, em conjunto ou isoladamente, expedirá normas regulamentares, visando disciplinar o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia - MT, 06 de Abril de 2015.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal