Lei Nº. 871/2016
18 de Novembro de 2016
Lei Nº. 871/2016
De 07 de Novembro de 2016
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO ESTRELA DALVA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Casa de Apoio Estrela Dalva – Doraci Arruda Bertoldi - ME, objetivando oferecer hospedagem, refeição e transporte para os pacientes de Nova Monte Verde que realizarão exames e/ou consultas no município de Cuiabá/MT.
Art. 2º - O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.
Art. 3º - O valor a ser repassado à Casa de Apoio Estrela Dalva será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por paciente, por dia de utilização dos serviços.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor:
| Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função: 10 – SAÚDE |
| Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa: 0032 – ATENÇÃO BÁSICA – SAÚDE COM QUALIDADE |
| Projeto/Atividade: 2026 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Art. 5º - O prazo de vigência do referido Convênio será até o dia 31 de dezembro de 2016 (Alterado pela Emenda ao projeto de Lei Nº 787/2016).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, 07 de Novembro de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal