PORTARIA Nº 07/2016/GS/SMEC-Poconé - MT
18 de Novembro de 2016
Dispõe sobre o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2017 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e Lei Complementar Municipal nº 1.653/2011;
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação, assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal efetivo e estabilizado para fins de atendimento às demandas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2017, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2017.
Art. 3º - A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão processadas na ficha de pontuação/classificação.
Parágrafo Único - A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar, após conclusão de cada etapa do processo deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.
Art. 4º - O processo de contagem de pontos, de atribuição e de classificação para atribuição de classes e jornada de trabalho dos profissionais da educação básica referente à composição do quadro de pessoal das SALAS ANEXAS, será desvinculado da escola sede desde que seja registrado na ficha de pontuação.
§ 1º - Será garantido para as SALAS ANEXAS, o quantitativo de cargos que será encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a matriz curricular, quantitativo de alunos, turmas e turnos de funcionamento, exceto nas salas anexas com turma única.
§ 2º – Nas salas anexas com turma única, a contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas se dará na escola sede.
Art. 5º - Para contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
§ 1º - Para o processo de contagem de pontos será necessário atualizar todas as informações inerentes a formação do profissional e caberá a escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma);
§ 2º - Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do espaço relativo a habilitação, observando que:
I - preencher a habilitação do concurso/enquadramento
II - em caso de possuir outra habilitação (nova habilitação) esta também deve ser informada.
III - no caso de atribuição por habilitação deve ser registrado qual será a opção de atribuição: se na habilitação do concurso/enquadramento ou na nova habilitação.
Art. 6º. De acordo com a obrigatoriedade e prioridades estabelecidas na Lei nº 9.394/96 a Secretaria Municipal de Educação e Cultura ofertará educação infantil (creches e pré-escolas) e primeira etapa do ensino fundamental.
§1º Será garantido a segunda etapa do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), somente nas escolas municipais do campo a seguir:
I. Escola Municipal Antonio Maria de Almeida - Comunidade São Benedito
II. Escola Municipal Alegre II- PA Carrijo
III. Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida - Distrito de Chumbo.
§ 2º - A atribuição de classe e/ou aula na Escola Municipal Mirtes Leite se dará nas turmas da educação infantil (pré-escola), anos iniciais (1º a 5º ano), e 9º ano do ensino fundamental, conforme o Decreto nº 080/2015.
Art. 7º. O regime de trabalho dos profissionais da Educação baseia-se na Lei Municipal nº 1653/2011, sendo:
I. Titular de cargo, no regime de 25 horas semanais – professor;
II. Titular de cargo, no regime de 30 horas semanais – Técnico Administrativo Educacional (TAE) e Apoio Administrativo Educacional (AAE).
Art. 8º. Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares que se encontra atualmente lotado, conforme disciplinado nesta Portaria, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
II – cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição (janeiro de 2017);
III – o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das funções de docência;
IV - servidor em exercício de mandato classista;
V - servidor em licença para acompanhamento de conjuge
Parágrafo único – para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:
I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 3 meses) com apresentação do Laudo Pericial e/ou constando a licença na SMEC deve contar pontos na unidade de lotação mas não poderá atribuir na vigência da licença;
II – o profissional em readaptação com período superior a 03 (três) meses (período vigente), com apresentação do Laudo Pericial/deve contar pontos e atribuir em uma das funções abaixo:
a - apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares a sala de aula, correlata as atividades de articulação da aprendizagem (professor) b - em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional); c - exercer função de técnico responsável pelo laboratório de Informática, desde que tenha perfil para exercer a função (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo.educacional); d - apoio na secretaria escolar (técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional e professor em readaptação);
Art. 9º. As unidades escolares que ofertam o Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) atribuir-se-á um professor para cada turma.
Art. 10 – Nas escolas que continuarão ofertando a segunda etapa do Ensino Fundamental regularmente e gradativamente, a atribuição será por disciplina.
Art. 11. Os profissionais da educação, que em 2016 encontra-se lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cedido para Instituição Filantrópica e os que se encontram em regime de colaboração, permutados e cedidos, devem fazer a contagem de pontos em uma unidade escolar e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das funções na unidade escolar quando: I – A Secretária Municipal de Educação designar o profissional da educação, mediante documentação, para exercer a função que for atribuída.
§ 1º. Os servidores administrativos (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), lotados nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação deverão contar pontos diretamente nessas unidades.
§ 2º. Os profissionais que ficarem remanescentes deverão atribuir na 2º fase, na Secretaria Municipal de Educação;
Art. 12. Educação Especial – Para a função de professor de SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL, o candidato (a) deverá prioritariamente ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 25 horas semanais e apresentar:
a – Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior e Pós-Graduação Latu Senso em Educação Especial e cursos de formação na área;
b – Licenciatura Plena em outras áreas e Pós-Graduação Latu Senso em Educação Especial e cursos de formação na área;
Parágrafo Único - A não disponibilidade de professor efetivo com habilitação descrita acima, poderá excepcionalmente, ser atribuído professor de contrato temporário obedecendo por ordem de prioridade as alíneas a e b com jornada de 20 horas semanais;
Art. 13 – Não poderá concorrer a atribuição na função de professor de sala de recursos multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:
a – em processo de aposentadoria para o ano de 2016/2017;
b – em readaptação de função;
c – indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) professor (es) do ensino comum;
d – em constante licença para tratamento de saúde;
e – estiver em gozo de licença prêmio ou agendadas.
Art. 14 – O profissional efetivo (Auxiliar de Serviços Gerais) lotado na Secretaria de Planejamento e Administração, cedido para a Secretaria Municipal de Educação, conforme Portaria 086/2014/PM/Poconé, farão a contagem de pontos na unidade escolar em que estão atuando, cumprindo a jornada de trabalho conforme regime/jornada de trabalho da escola.
Art. 15 - A função de Coordenador Pedagógico será por via de eleição pelos pares para o mandato de dois anos, bem como para completar o período remanescente de mandato (2016/2017). Poderá candidatar-se profissional efetivo com Licenciatura Plena em pedagogia. Não havendo o profissional com licenciatura plena em Pedagogia, poderá candidatar-se um profissional com habilitação em áreas específicas.
Parágrafo Único - Não poderá concorrer a função de coordenador pedagógico, o servidor que se encontra em constante licença de saúde, readaptação e/em processo de aposentadoria, durante o ano de 2016/2017.
Art. 16 - As escolas que receberem recursos para o Programa Mais Educação poderá atribuir um professor do quadro efetivo, para coordenar o Programa Mais Educação.
§1º - Para o exercício da função exigir-se-á profissional com licenciatura plena. e com disponibilidade para o cumprimento de mais 15(quinze) horas conforme a exigência do programa.
§2º - Na ausência do profissional efetivo, poderá ser contratado profissional habilitado, que atenda o perfil exigido pelo programa.
Art. 17. Havendo disponibilidade de vagas e não havendo profissional efetivo para supri-las, será admitido o contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar e zelador de próprios), de acordo com o que determina esta Portaria.
Art. 18. A atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão fixadas no mural da unidade escolar, pelas Comissões de Atribuições, que conduzirão o processo em etapas distintas:
§ 1º - A Comissão do processo de Contagem de Pontos e Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:
I - diretor (a) da unidade escolar;
II - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
III - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
§ 2º. A Comissão do processo de Contagem de Pontos e Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação, será composta:
I – equipe da Secretaria Municipal de Educação;
II – representante de diretores de unidade escolar;
III – representante do SISMUP.
IV – representante do Conselho Municipal de Educação
§ 3°. As Comissões do processo de Contagem de Pontos e Atribuição deverão ser constituídas até 21.11.16.
Art. 19. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I – divulgar até 24.11.16 Edital de Convocação nº 01/2016/SMEC/Poconé-MT, conforme normas estabelecidas nesta Portaria.
II – Dia 25.11.2016 capacitação para as comissões de contagem de pontos das unidades escolares.
a) inicia o processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados e candidatos a contratos temporários de 05/12 a 09/12/2016.
b) 09.12.16 encerra o período de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados e candidatos a contratos temporários, conforme ficha disponibilizada nas escolas, conforme critérios estabelecidos nesta Portaria;
c) a unidade escolar realizará a contagem de pontos no horário de funcionamento (matutino e vespertino), afixando o horário em local de fácil visualização;
d) o profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação com assinatura.
e) afixar para divulgação em local de fácil visualização e encaminhamento para Secretaria de Educação no dia 13.12.16, a partir das 7 horas, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 25.01.17;
f) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;
g) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.
SEÇÃO I
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E
ESTABILIZADO.
Art. 20. Para efeito desta Portaria considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas nos Artigos, da LC 1653/2011.
Art. 21. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 1653/2011 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola.
| Regime/Jornada de Trabalho | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 25 horas. | 20 horas | 05 horas |
Paragrafo Único - A atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho dos professores, Técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo ou estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar,
considera-se ainda, as particularidades previstas na LC 1653/2011; o cumprimento das horas atividades de professores efetivos e estabilizados em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidade escolar será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade.
Art. 22. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas e Regime/Jornada de Trabalho, a Comissão deverá proceder o registro da pontuação e o processo de atribuição, no Quadro Mural da Escola, a considerar:
I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;
II - para contagem de pontos/classificação dos professores afastados para qualificação
profissional, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo II:
Art. 23. A PRIMEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas terá inicio no dia 25.01.17 e ocorrerá na unidade escolar, devendo observar as seguintes fases:
1ª Fase - dia 25.01.17 - matutino - para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar, de acordo com as regras e observando a ordem de prioridade abaixo descrita:
a – Primeira instancia aos professores habilitados em Pedagogia e ou Normal Superior e de acordo com sua pontuação;
b – Segunda instancia aos professores habilitados em magistério de acordo com sua pontuação.
c – Terceira instancia aos professores habilitados em outras áreas e de acordo com sua pontuação.
§1º – Educação Infantil
I – aos professores ocupantes de cargo efetivo, concursado creche, de acordo com a pontuação e obedecendo os critérios acima;
II – aos professores ocupantes de cargo efetivo, Educação Infantil, de acordo com a pontuação e obedecendo os critérios acima;
II – aos professores ocupantes do cargo efetivo concursados para educação básica (ensino fundamental).
III – Em substituição aos cargos de diretor e coordenador, obedecendo a pontuação e a habilitação específica.
§2º - Ensino Fundamental
I – aos professores efetivo inscrito no Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa – PNAIC e de acordo com a pontuação;
II – aos professores ocupantes do cargo efetivo e de acordo com a pontuação;
III – Em substituição aos cargos de diretor e coordenador, obedecendo a pontuação e a habilitação específica.
§3º - Ao termino de cada fase,a unidade escolar deverá enviar para a Secretaria Municipal de Educação a lista de aulas livres, a relação dos profissionais remanescentes, candidatos a aulas adicionais e candidato a contrato temporário.
2º fase – dia 27.01.17 – período matutino, na Secretaria Municipal de Educação - aos professores ocupantes de cargo efetivo, remanescente das unidades escolares, creches, centro de educação infantil, obedecendo os critérios acima citado.
3º fase –
I - dia 30.01.17 – período matutino - na Unidade Escolar – aos professores ocupantes de cargo efetivo, candidato a aulas adicionais para completar o quadro de pessoal em função de aulas livres ou em substituição, não podendo exceder a carga horária de 15 horas/aula semanais.
II – dia 31.01.17 – período matutino – na Secretaria Municipal de Educação – aos professores efetivos, candidato a aulas adicionais para completar o quadro de pessoal em unidades escolares que tenha esgotado a relação de inscritos a aulas adicionais e ainda necessitando de profissional para composição do quando de pessoal.
Art. 24. SEGUNDA ETAPA –
Dia 01.02.17 – matutino - será liberada a atribuição aos candidatos a contrato temporário para completar o quadro de pessoal em função de aulas livres ou em substituição nas unidades escolares.
Dia 03.02.17 – matutino – na Secretaria Municipal de Educação – para atribuição de contrato temporário – esgotada a relação de candidatos inscrito na unidade escolar e esta ainda necessitando de profissional para composição do quadro deverá recorrer ao cadastro geral/Secretaria Municipal de Educação, mediante ordem de classificação.
Art. 25. Encerra o processo de atribuição do início do ano letivo e, sempre que necessário para compor o quadro de pessoal, em função de destrato, cessação ou substituição, a SMEC, recorrerá à relação dos candidatos inscritos na etapa de contagem de pontos, observando rigorosamente a classificação por ordem decrescente de pontuação, por habilitação;
Art. 26. Não será permitido alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo-lhes permitidas apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.
Art. 27. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO E ESTABILIZADO.
Art. 28. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 horas semanais.
Art. 29. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê a LC nº 1653/2011, das seguintes funções:
I – Técnico Administrativo Educacional:
II – Apoio Administrativo Educacional
a) Nutrição Escolar;
b) Vigilância;
d) Manutenção de Infra-Estrutura/Limpeza.
Art. 30. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, efetivo e estabilizado, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Portaria, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando:
I - para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo III;
II - para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, afastados para qualificação profissional, considerar os critérios constantes no Anexo IV.
Art. 31. A PRIMEIRA ETAPA - ocorrerá na unidade escolar, compreendendo 2 (duas) fases:
1ª Fase – dia 25.01.17 - no período vespertino - para o Técnico Administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivo e/ou estabilizado, lotado na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;
2º Fase - dia 25.01.17 - no período vespertino – para Auxiliar de Serviços Gerais lotado na Secretaria de Planejamento e Administração, cedidos para Secretaria Municipal de Educação, conforme sua pontuação.
§1º. Dia 26.01.17 - emissão de relatório de vagas livres e/ou em substituição bem como a relação de profissionais remanescentes, por cargo/função, classificados de acordo com a pontuação obtida na unidade de origem;
Art. 32. A SEGUNDA ETAPA - compreenderá a atribuição do regime/jornada de trabalho do Técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivo e/ou estabilizado, remanescentes no dia 27.01.2017, no período vespertino na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – no período de 01 a 03.02.16 – vespertino – atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional candidato à contrato temporário na unidade escolar.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e na SMEC será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Portaria, no que se refere à titulação, tempo de serviço e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.
ART. 34 - Os professores efetivos das escolas que foram desativadas e que estão sofrendo o redimensionamento deverão optar por realizar a contagem de pontos e atribuição de turmas/aulas em qualquer unidade escolar da educação básica (Infantil e Fundamental), com a sua habilitação específica.
Art. 35 - Compete a SMEC orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.
Art. 36. A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas,desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Legislação vigente.
Art. 37 A Secretaria Municipal de Educação - SMEC a qualquer momento poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para o ano letivo 2017, salvo alterações de lei ou adequações de datas de acordo com calendário de cada ano letivo, revogadas as disposições em contrário.
Poconé – MT, 16 de Novembro 2016.
Profª Maria Rosa Rondon Monge dos Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura.