DECRETO Nº 070/2016
18 de Novembro de 2016
A Prefeita Municipal de Poconé-MT, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal Nº 1.802 de 21/12/2015
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária prevista na Lei Municipal nº 1.802 de 21/12/2015, com os seguintes desdobramentos
Câmara Municipal
2.001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 7.214,70
TOTAL R$ 7.214,70
Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar será com recurso proveniente de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Câmara Municipal
1.001 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.880,00
2.001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.3.90.14.00.00.00 Diárias Civil R$ 600,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros – Pes. Física R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 1.228,04
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 400, 00
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 1.106,66
TOTAL R$ 7.214,70
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé/MT, 16 de novembro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé