“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. VALTER DADA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de setembro 2016 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 29 (vinte e nove) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, alterada pela Lei Municipal Complementar N.º 366/2015, de 26 de Novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,50% (treze inteiros e cinquenta décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais uma alíquota suplementar igual a 9,28% (Nove inteiros e vinte e oito décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 22,78% (Vinte e dois inteiros e setenta e oito décimos por cento);

Art.5º Fica homologado o r,elatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em SETEMBRO/2016, que faz parte integrante da presente Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Art.7º Revoga-se as disposições encontradas.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 17 dias do mês de novembro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa

Valter Dada

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	TAXA CUSTO ESPECIAL	ANO	TAXA CUSTO ESPECIAL
2016	9,28%	2030	22,48%
2017	10,22%	2031	23,42%
2018	11,17%	2032	24,36%
2019	12,11%	2033	25,30%
2020	13,05%	2034	26,25%
2021	13,99%	2035	27,19%
2022	14,94%	2036	28,13%
2023	15,88%	2037	29,07%
2024	16,82%	2038	30,02%
2025	17,76%	2039	30,96%
2026	18,71%	2040	31,90%
2027	19,65%	2041	32,84%
2028	20,59%	2042	33,79%
2029	21,53%	2043	34,73%

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 17 dias do mês de Novembro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa

Valter Dada

Prefeito Municipal