LEI MUNICIPAL Nº 704/2016, de 08 DE NOVEMBRO de 2016

“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE RETIRO PARA CASAIS NO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, LINO CUPERTINO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ceder gratuitamente à Igreja Católica, o espaço físico da Creche Municipal, localizado na Rua Maranhão, nº 893 esquina com Rua Paraná, Centro, Figueirópolis D’Oeste-MT, para a realização do Retiro de casais.

Art. 2º - A presente cessão gratuita será pelo período compreendido entre os dias 26 e 27 de novembro de 2016.

Parágrafo Único: A Cessionária se obrigam ainda, a assumir exclusivamente todo e qualquer evento danoso que venha ocorrer durante a cessão, suportando as responsabilidades civis e criminais que possam advir do evento.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 08 de Novembro de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal