DATA: 17 de novembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação a área que especifica e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em doação da ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO NORTE DE MATO GROSSO – ACRINORTE, inscrita no CNPJ nº 00.179.481/0001-14, um imóvel de 3.386,00 m² (três mil trezentos e oitenta e seis metros quadrados), destacado de uma área maior, denominado de Chácara 43/44, registrado sob a matrícula nº 63.825, conforme croqui e Memorial Descritivo apensados, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput será doado sem quaisquer dívidas ou ônus reais.

Art. 2º. O imóvel, objeto da presente Lei, será integrado ao sistema viário municipal para fins de prolongamento da Avenida Integração.

Art. 3º. A doação de que trata esta Lei será outorgada a título gratuito, irrevogável, irretatrável, sendo realizada por meio de escritura pública.

Parágrafo único. Na escritura pública deverá constar a responsabilidade da doadora pela evicção do imóvel doado, bem como por vícios ocultos em beifeitorias porventura nele existentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 17 de novembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal