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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72 CAPUT E ACRESCENTA OS §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º NA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 72 da Lei Municipal nº 491 de 09 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72 - O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será composto por representante do Poder Executivo, escolhido dentro os servidores municipais por eleição e remunerado conforme atual salário de concurso do mesmo, garantindo ainda a participação de todos os contribuintes no processo de votação, onde o eleito terá dedicação exclusiva ao cargo sem prejuízo de sua remuneração de Concurso.

(...)

§ 4º Não existindo candidatos aptos à disputar a eleição para o cargo de Diretor Executivo, o cargo será promovido em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com remuneração do salário de concurso do servidor, até que seja realizada nova eleição pelo Conselho Curador e Conselho Fiscal.

§ 5º São condições para o servidor exercer a função de Diretor Executivo, ser efetivo a mais de 5 anos, não ter sofrido nenhuma penalidade ou procedimento administrativo disciplinar e não ter solicitado afastamento de suas funções por interesse particular ou estudo.

§ 6º São obrigatórios para a posse de Diretor Executivo as Certidões Negativas de Protesto e Negativa de Antecedentes Criminais dos últimos 05 anos.

§ 7º Ao Diretor Executivo em exercício, fica assegurado sua disponibilidade para cumprir suas funções enquanto durar o mandato, sem qualquer penalização a remuneração de concurso, conforme direitos assegurados no Plano de Cargos, Carreira e Salários do qual lotado.

§ 8º O Diretor Executivo exercerá o mandato de 02 (dois) anos, podendo candidatar-se a reeleição pelo mesmo período.

§ 9º Todo o processo eleitoral para o cargo de Diretor Executivo ficará de inteira responsabilidade e organização do Conselho Curador juntamente com o Conselho Fiscal, tendo como data final para a escolha do Diretor o ultimo dia útil do mês de Março de 2017.

§ 10º O Prefeito Municipal terá até o 5º dia útil do mês subsequente para empossar o novo Diretor Executivo da Previdência Municipal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 17 de novembro de 2016.

DORIVAL LORCA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/11/2016 à 17/12/2016.