Lei Nº. 872/2016
21 de Novembro de 2016
Lei Nº. 872/2016
De 17 de Novembro de 2016
Súmula: Autoriza o Município de Nova Monte Verde a municipalizar trecho de estrada vicinal que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo incorporar ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do município de Nova Monte Verde-MT, a estrada classificada como padrão vicinal, com extensão de 12.853 metros, que inicia-se na estrada Municipal Bela Manhã com as coordenadas geográficas do mapa em anexo,ponto 08: 57°17,4’,217” W e 10°22’0,302”S,desta percorrendo até o ponto 8.1: 57°47’, 164” W e 10°22’5,524”S, desta percorrendo até o ponto 8.2: 57° 15’41,652 “ W e 10°23’17,142” S desta percorrendo até o ponto 8.3 57° 14’ 12,752” W e 10°23’ 40,465 S desta até o ponto 8.4: 5713’ 6,912” W e 10°23’ 46,077 S desta percorrendo até o ponto 8.5: 57° 13’ 6,579” W e 10° 24’ 35,688” W desta percorrendo até o ponto 8.6: 57°12’ 28,467” W e 10 24’ 37,255” S.
Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município.
Art. 2° Esta estrada por ser um padrão vicinal terá uma largura mínima de 16 metros.
Art. 3º A presente estrada passará a ser denominada Estrada Dinis Terres.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Infraestrutura através do FETHAB, bem como firmar parcerias com fazendeiros, para execução de conservação, manutenção e melhorias no trecho da referida estrada.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, 17 de Novembro de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal