PORTARIA N.º 015/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª.Maria Aparecida Menezes, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Arnaldo Soares de Menezes.”

A Prefeita Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; Art. 28, inciso I e Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 091/2005 que rege a previdência do Município do Município de Guarantã do Norte-MT.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do segurado SR. ARNALDO SOARES DE MENEZES, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade nº. 449.282, SSP/PR e do C.P.F. n.º 650.615.941-34, servidor Inativo de acordo com o Acórdão n.º 20.924-4/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, no cargo de Motorista – Categoria -D, classe A, nível 01, lotado na secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Guarantã do Norte, matriculado sob o nº. 2887, com 100% (cem por cento) da cota em favor da SRª. MARIA APARECIDA MENEZES, viúva, portadora da cédula de Identidade nº. 1.748.519 SSP/PR e CPF sob o nº. 537.431.051-87, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVIGUAR n.º 2016.07.00124P, a partir de 31/05/2016, data do óbito do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/05/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte-MT, 18 de novembro de 2016.

ROSINHA FINDiretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINSPrefeita Municipal