PORTARIA N.º 016/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez a Srª. segurada, Srª. Tanea Regina Galves Vieira.”

A Diretora Executiva do PREVIGUAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso I da Lei Municipal nº 091 de 18/05/2005, que rege a previdência municipal; e Lei Compl. 187/2011 que versa sobre o plano de cargos e carreiras dos profissionais da Educação;

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Aposentadoria Por Invalidez, a segurada, SRª. TANEA REGINA GALVES VIEIRA, portadora da cédula de Identidade nº 5531003-5 SSP-SP e do CPF nº. 921.377.688-87, servidora Efetiva, no cargo de Professor Licenciada, classe C, nível 03, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, devidamente matriculada sob o nº 2.437, contando com 09 anos, 07 meses e 07 dias, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR, nº. 2016.03.00109P, a partir de 01 de novembro de 2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte - MT, 18 de novembro de 2016.

ROSINHA SIN Diretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINS Prefeita Municipal