Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n°1069/2016, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa L. L. DIEL PAPELARIA detentora da Ata de Registro de Preços nº 335/2015, oriunda do Pregão Presencial nº 110/2015 – SRP nº 128/2015, com vistas à “Aquisição de Materiais Pedagógicos e Educativos para atender às necessidades das Secretarias Municipais”;

Examinando os documentos anexo ao Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 13/2016, em especial o Parecer Jurídico nº 0373/2016 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do PAS e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente e DEFIRO pela rescisão amigável do Contrato com a empresa L. L. DIEL PAPELARIA, conforme preceituado no inciso II e §1º do art. 79 da Lei nº 8.666/93.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 11 de novembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal