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Pref. Juara

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL COMPLEMENTAR DE RETIFICAÇÃO Nº 01 AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2016

O Prefeito do Município de Juara - MT, Sr. Edson Miguel Piovesan, através da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público, nomeada pela Portaria 580/2016, torna público o edital complementar de retificação 01 ao Processo Seletivo Público 001/2016.

Art. 1º Fica Retificado o conteúdo do Edital de Abertura do Processo Seletivo Público 001/2016, devido à Resolução de Consulta nº 019/2013, do Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso, sobre a realização de processos seletivos públicos para contratação de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, conforme descrito abaixo:

Onde se lê:

1.6 - Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público, quando da sua convocação, serão admitidos exclusivamente ao regime estatutário, e forma de Contribuição previdenciária será ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), com jornada de trabalho e remuneração conforme descrito no Plano de Cargos e Carreiras do Servidor.

Leia-se:

1.6 – Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público, quando da sua convocação, serão admitidos exclusivamente ao regime estatutário, e forma de Contribuição previdenciária será ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), com jornada de trabalho e remuneração conforme descrito na Lei Municipal nº 2.273/2012 e Lei Federal nº 11.350/2006, ou outra legislação pertinente ao exercício da atividade objeto deste Processo Seletivo Público, os candidatos estarão sujeitos às alterações legislativas pertinentes a atividade exercida, de acordo com a necessidade.

Art. 2º Fica retificado o Item 6.4. DA PROVA DE TÍTULOS, bem comotodo oconteúdo contemplado no edital referente à prova de títulos, uma vez que o título (Curso introdutório de formação inicial e continuada) é um pré-requisito contemplado no Art. 6º, da Lei 11.350/2006 para exercer a função do cargo, portanto, fica excluída a 2º etapa da Prova de Títulos do Processo Seletivo Público 001/2016, uma vez que a Prefeitura Municipal irá proporcionar, posteriormente, o Curso introdutório de formação inicial e continuada aos candidatos aprovados e convocados para tomar posse no cargo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições do EDITAL n. º 001/2016. Este Edital Complementar de Retificação 01 do Processo Seletivo Público 001/2016 entra em vigor na data de 18 de novembro de 2016.

Sorriso – MT, 18 de novembro de 2016.

Edson Miguel Piovesan Leandro Nepomuceno

Prefeito Municipal Presidente da Comissão do PSP nº 001/2016