PORTARIA N.º 825/2016

29 DE SETEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Salário – Maternidade a servidora MARICELY FERREIRA DOS SANTOS PETRY”.

O Secretário de Administração do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26 da Lei Municipal nº. 355 de 25 de agosto de 2005, que rege a Previdência Municipal:

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, a servidora MARICELY FERREIRA DOS SANTOS PETRY, efetiva no cargo de Técnica Administrativa Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER E CULTURA, com vencimentos integrais, a partir de 19 de Setembro de 2016 e término em 16 de Janeiro de 2017, conforme processo administrativo do FEMPAS, n°. 2016.08.00038P.

Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao término do benefício da servidora supra citada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos)do total de sua remuneração.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 19 de Setembro de 2016, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Querência - MT, 29 de Setembro de 2016.

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Cristiane Tiecker Reidel Secretária Municipal de Administração em Substituição