Dispõe sobre Regularização Salarial dos Servidores efetivos da Educação Básica do Município de São José do Povo e dá outras providências

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, especialmente a permissibilidade contida no artigo 27º da Lei Municipal nº 520, de 10 de Abril de 2012, § único e por força da Legislação Federal pertinente e,

DECRETA

ARTIGO 1º - Fica reconhecido e autorizado por este decreto o Reajuste Salarial de 13,01% (treze virgula zero um por cento) referente ao ano de 2015 aos Funcionários Efetivos da Educação Básica Municipal, a incidir sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos dos Funcionários Municipais, regidos pela Lei 520/2012 de 10 de Abril de 2012, a incidir de imediato sobre os vencimentos deste mês de Abril/2015.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.

Registre-se, Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 17 de Abril de 2015

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal