“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr.Genor Jose da Silva.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Guarantã do Norte - PREVIGUAR, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 091/2005, que versa sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarantã do Norte/MT; e Lei Comp. 195/2011 que dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Administração geral do Município de Guarantã do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. GENOR JOSE DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 2960082-0 SESP-MT e do CPF nº 209.047.461-00, servidor Efetivo, no cargo de Agente de Limpeza Pública, Classe “A”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças, devidamente matriculado sob o nº 381, contando com 19 anos, 08 meses e 20 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR, n.º 2016.02.00103P, a partir de 02 de novembro de 2016, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte-MT, 21 de novembro de 2016.

ROSINHA FINDiretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINSPrefeita Municipal