DECRETO MUNICIPAL Nº 023 ⁄2016
22 de Novembro de 2016
EMENTA: Constitui a Comissão de Transmissão de Mandato do Chefe do Poder Executivo do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso.
Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Transmissão de Mandato do Poder Executivo do município de Nova Marilândia-MT, a qual possuirá a seguinte composição.
I – Membros indicados pelo Prefeito Eleito para a próxima gestão:
a) Edna Souto de Oliveira;
b) José Aparecido de Lima Souza;
c) José Cleiton Souto de Oliveira;
II - Membros componentes da gestão em exercício:
a) André Luiz Bueno Figueiredo;
b) Cléber Lima Souto;
c) Rogério Anastácio Chaves;
d) Décio Soares Martins;
e) Aparecida Clestiane da Costa Souza
§ 1°. Não podem aos agentes e servidores públicos designados no inciso II se oporem a nomeação, salvo quando demonstrada falta de qualificação necessária à consecução das atividades da Comissão de Transmissão de Mandato.
Art. 2º - Compete à Comissão de Transmissão de Mandato providenciar, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pelas respectivas administrações, a coleta, guarda, análise e apresentação dos seguintes documentos ao Chefe do Poder Executivo eleitos, respeitando a seguinte ordem para análise documentária:
I – os trabalhos ocorrerão nas Secretarias de Educação, Ação Social, Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, no Prédio Municipal a CIDEMAR, Secretaria de Administração e Secretaria de Fazenda.
II - plano plurianual - PPA, lei orçamentária anual - LOA e lei de diretrizes orçamentárias - LDO, para o exercício seguinte, esta última acompanhada dos anexos de metas e de riscos fiscais, nos termos do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, devendo-se anexar a esta documentação:
leis e atos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
a) especificação de medidas de combate à evasão e à sonegação tributária;
b) especificação e relação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa; e,
c) especificação e relação da quantidade e valores pagos e a pagar a título de precatórios judiciais.
III - demonstrativos dos saldos financeiros disponíveis transferidos do exercício findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte, por fontes ou destinações de recursos, correspondentes a:
a) termo de conferência do saldo em caixa, se existir;
b) termo de conferência de saldos em bancos, relativo a todas as contas correntes e contas aplicação, e, respectiva conciliação bancária; e,
c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria (caução, cautelas e institutos congêneres).
IV - demonstrativo dos restos a pagar referentes ao exercício financeiro findo e aos cinco anteriores, segregando os processados dos não processados, em ordem sequencial de número de empenhos emitidos por ano, contemplando-se as fontes de recursos, a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as datas e os beneficiários dos créditos;
V - relação dos informes mensais enviados via Sistemas APLIC, Geobras ou SIGA, bem como de eventuais remessas de informações pendentes de encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos termos da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014 ou outra norma que a substitua;
VI - relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença;
VII - cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos quatro bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos dois quadrimestres/semestres, com todos os seus anexos obrigatórios, bem como cópias das atas das audiências públicas realizadas e das respectivas publicações;
VIII - inventários físico-financeiro atualizados dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo em estoques, por órgão e entidades da Administração Indireta, levantados no mês antecedente à transmissão do mandato ou durante seu curso;
IX - relação do quadro de servidores existentes no mês antecedente à transmissão do mandato, discriminando nome, cargo/função, lotação e remuneração, abrangendo, necessariamente:
a) servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF);
b) servidores efetivos admitidos mediante concurso público;
c) servidores lotados em cargos de provimento em comissão;
d) servidores contratados por prazo determinado; e,
e) servidores cedidos e os recebidos em cessão.
X - eventual relação das folhas de pagamento não quitadas no exercício findo, incluídas as relativas a décimo terceiro salário;
XI - relação de férias e licenças-prêmio, vencidas e a vencerem;
XII - comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral e próprio;
XIII - declaração do mandatário atual, informando que:
a) não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (parágrafo único, art. 21, Lei Complementar 101/00);
b) não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (alínea b, inc. IV, art. 38, Lei Complementar 101/00);
c) não contraiu obrigação de despesa sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres do seu mandato (art. 42, Lei Complementar 101/00); e,
d) não realizou despesas sem prévio empenho e que não há compromissos financeiros não contabilizados.
XIV - relação dos procedimentos licitatórios em curso, o que inclui as dispensas e inexigibilidades;
XV - relação dos contratos administrativos em execução, incluindo termos aditivos, com destaque para aqueles de natureza continuada e os que tiverem sua vigência expirada em até noventa dias antes ou depois ao dia anterior à posse do eleito;
XVI - relação das atas de registro de preços gerenciadas vigentes;
XVII - relação dos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres vigentes;
XVIII - processos de tomada de contas especial instaurados no exercício findo e nos três anteriores;
XIX - avaliação atuarial do regime próprio de previdência do exercício anterior;
XX - relação dos repasses constitucionais “duodécimos” a serem efetuados aos demais Poderes e órgãos autônomos, bem como das transferências legais e constitucionais a serem efetuadas aos Municípios, compreendendo todo o exercício após a transmissão de mandato;
XXI - relação das Cartas de Crédito emitidas, discriminadas por beneficiário, contemplando o valor atualizado e a respectiva ordem de exigibilidade;
XXII - informações referentes às ações judiciais em andamento, nas quais a Administração é parte (cíveis, trabalhistas, dentre outras), bem como aquelas que se encontrarem em fase de cumprimento de sentença;
XXIII - relação dos concursos públicos, processos seletivos públicos ou processos seletivos simplificados vigentes e/ou os que estejam em andamento;
XXIV - relação dos assuntos de interesse do Estado ou Município em tramitação juntamente a outros entes federados;
XXV - cópias dos comprovantes de entrega de informações à Receita Federal do Brasil – RFB, tais como: DCTF, DIRF, DIPJ, dentre outras;
XXVI - relação das operações de crédito em andamento, autorizadas e pleiteadas, discriminando o número do processo do pleito, o instrumento contratual, o credor, a finalidade, o valor original e a vigência da obrigação, bem como o nível de execução financeira da avença;
XXVII - cópia dos comprovantes de entrega do SICONFI à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativamente aos últimos três exercícios;
XXVIII - legislação básica do Ente e documentos correlatos, tais como:
a) Constituição ou Lei Orgânica;
b) Regimento Interno das Administrações Direta e Indireta;
c) Leis de Organização do Quadro de Pessoal;
d) Estatuto dos Servidores Públicos;
e) Lei de Parcelamento do Uso do Solo ou Código Ambiental;
f) Lei de Zoneamento ou diploma normativo equivalente;
g) Código de Ética ou diploma equivalente;
h) Legislação tributária codificada;
i) Plano Diretor, quando exigido por legislação específica;
j) Plano de Mobilidade Urbana, quando exigido por legislação específica;
k) Plano Estadual ou Municipal de Educação;
l) Plano Estadual ou Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
m) Relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo;
n) Termos de Ajuste de Conduta eventualmente firmados com o Ministério Público;
o) Termos de Ajuste de Gestão, eventualmente firmados com o Tribunal de Contas do Estado; e,
p) Planejamento estratégico e projetos das áreas finalísticas em andamento.
§ 1º. Para cada convênio em que a Administração Pública é concedente de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:
a) se a respectiva prestação de contas lhe foi apresentada e, em caso positivo, se foi analisada e aprovada;
b) as providências adotadas com vistas à reparação de eventual dano no caso da prestação de contas não ter sido apresentada ou ter sido reprovada.
§ 2º. Para cada convênio em que a Administração Pública é beneficiária de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:
a) o grau de execução do objeto avençado e de adimplência em relação à respectiva prestação de contas dos recursos financeiros recebidos; e,
b) a existência de processos de tomada de contas especial em curso propostos por concedentes.
Art. 3º - Compete a Comissão de Transmissão de Mandatos, solicitar junto aos setores administrativos competentes as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado, em relação ao exercício findo e àquele anterior, que tenham:
I - julgado as contas de gestão dos órgãos e/ou entidades em sede de prestação de contas, de tomada de contas ordinária ou de tomada de contas especial;
II - imputado débitos em face da constatação de danos ao erário;
III - julgado procedentes Denúncias e Representações relacionadas à gestão dos órgãos e/ou entidades;
IV - determinado medidas corretivas aos órgãos e/ou entidades, fixando prazo para o seu cumprimento;
V - recomendado aos Poderes Legislativos que determinassem medidas corretivas nos julgamentos das contas de governo dos Chefes dos Poderes Executivos.
Art. 4º - A Comissão de Transmissão de Mandato de cada um dos Poderes estaduais e municipais e dos órgãos autônomos, atentando-se para a natureza dos documentos elencados nos artigos 5º e 6º desta Resolução Normativa, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando-o em conjunto com o respectivo rol documental aos atuais e futuros mandatários, até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito.
Parágrafo Único. O relatório de que trata o caput, deverá conter conclusões objetivas sobre a situação da gestão que se encerra, posicionando-se sobre os aspectos financeiros, orçamentários, operacionais/gerencias, patrimoniais e fiscais do Poder ou órgão
Art. 5º - Uma vez empossados, aos mandatários sucessores cabem as seguintes providências:
I - promover a alteração dos cartões de assinaturas nas agências bancárias e nos cartórios públicos;
II - proceder às alterações e/ou trocas de senhas em Bancos e em todas as demais entidades públicas ou privadas, nas quais a Administração mantenha registros cadastrais;
III - receber, por meio de “recibo”, até o quinto dia útil após a sua posse, os documentos, as informações e o relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato anteriormente mencionados, ficando ressalvado que a exatidão dos números consignados será objeto de conferência posterior e só então validados;
IV - nomear Comissão Técnica Especial de Conferência, composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato;
V - remeter ao Tribunal de Contas do Estado cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato.
§ 1º. À Comissão Técnica Especial de Conferência cabe:
a) conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;
b) conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade; F:\PASTA 2016\RESOLUÇÃO NORMATIVA\19-2016.odt MRIBEIRO 10
c) levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte;
d) conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário;
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Marilândia-MT, em 21 de Novembro de 2016
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora