DECRETO Nº 1.631/2016 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO TESTE SELETIVO PÚBLICO.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais tendo em vista o resultado final do Teste Seletivo Público n°. 001/2014 desta Prefeitura, nos termos do Edital do Teste Seletivo n° 001/2014,

Considerando a realização do Teste Seletivo Público n° 001/2014, para contratação de Agentes, nos termos do Edital n° 001/2014;

Considerando a homologação do mencionado Teste Seletivo Público, através do Decreto n° 1.326/2014;

Considerando o Decreto de Convocação de Candidatos n° 1.627/2016;

Considerando finalmente o disposto nas normas que regem o direito do trabalho previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

DECRETA.

Artigo 1° - Fica contratado por prazo indeterminado nos termos da Lei Federal 11.350/2006, o(a) candidato(a) abaixo relacionado(a) para exercer o respectivo cargo.

Parágrafo Único – O(A) candidato(a) classificado(a) é o(a) seguinte:

001. Agente Comunitário de Saúde - ESF Setor Nova Querência IVONETE ALVES OLIVEIRA – Micro Área 07

Artigo 2° - A validade das contratações por prazo indeterminado fica condicionada ao cumprimento do disposto na Lei Federal 11.350/2006.

Artigo 3° - Será considerado desistente o candidato que não comparecer para contratação no cargo, salvo justificativa amparada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Artigo. 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 20 de Setembro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal