DECRETO Nº 1.556/2015 de 26 de Janeiro de 2016

APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2016, DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais da Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2016, conforme anexo, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º A Controladoria Interna Municipal será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 3º As áreas auditadas, serão realizadas conforme anexo único;

Parágrafo Único - Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e extraordinária.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Querência, 26 de Janeiro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADE – PAAI/2016

SISTEMA	ÁREA	PERÍODO	EQUIPE	DATA INICIAL	DATA TERMINO
Fechamentos do relatório anuas das contas de governo e gestão	Secretarias	Trimestral	UCI	01/01/2016	31/03/2015
Compras	Administrativa	Mensal	UCI	xx	xx
Licitação e Contratos/aditivos	Setor de Licitação	Mensal	UCI	xx	xx
Contabilidade	Depto de Contabilidade	Mensal	UCI	xx	xx
Tributos	Setor de Tributos	Mensal	UCI	xx	xx
Previdência Própria	FEMPAS	Mensal	UCI	xx	xx
Recursos Humanos	Administração	Mensal	UCI	xx	xx
Convênios e Consórcios	Finanças	Semestral	UCI	xx	xx
Transporte/Controle de Frotas	Obras Transporte	10 dias	UCI	21/03/2016	30/03/2016
Educação Escolas	Educação	15 dias	UCI	06/05/2016 01/11/2016	20/05/2016 15/11/2016
Patrimônio	Administração de Patrimônio	Semestral	UCI	01/02/2016 01/06/2016	15/02/2016 15/06/2016
Saúde Publica	Saúde	15 dias	UCI	01/09/2016	15/09/2016
Obras	Geo obras	Mensal	UCI	xx	xx
Saúde Publica	Logística de insumos da Saúde	Anual	UCI	xx	xx
Ação Social	Ação Social	10 dias	UCI	01/10/2016	10/10/2016
PAAI 2013	UCI	30 dias	UCI	01/12/2016	31/12/2016

Querência, 26 de Janeiro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz Prefeito Municipal