PORTARIA Nº 12.168 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.016.
22 de Novembro de 2016
PORTARIA Nº 12.168 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre concessão de 02 (dois) meses de benefício do SALÁRIO- MATERNIDADE à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a alteração ocorrida no Art. 88, da Lei Complementar nº 03/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por meio da Lei Complementar nº 190, de 20 de junho de 2016, passando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à licença gestante, sem prejuízo da remuneração,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder o benefício de mais 02 (dois) meses o SALÁRIO-MATERNIDADE, à servidora Sra. HELREM SANTOS DA COSTA, efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos integrais, a partir de 16/11/2016 e término em 16/01/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 16 de novembro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal