PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO-MT

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº. 001/2016/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Secretária de Educação, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanada da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 – LDB, da Lei Complementar nº. 49, de 01 de outubro de 1998, da Lei Complementar nº. 50, de 01 de outubro a998, da Lei Estadual nº. 7.040, 01 de outubro de 1998, com suas alterações e do Decreto Federal nº. 6.094, de 24 de abril de 2007, Resolução nº. 8, 20 de novembro de 2012, Resolução nº. 5, de junho de 2012;

RESOLVE

Determinar a abertura do processo eleitoral para escolha do Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

1 - DAS INSCRIÇÕES

1.1 As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação dos dias 21 à 23 de novembro de 2016 das 8:00h às 12:00h.

1.2 Para concorrer o cargo de Diretor Escolar o candidato deve:

a) Ser ocupante de cargo efetivo do quadro de professores da Educação Básica, com no mínimo 2 (dois) anos de efetivos exercícios ininterruptos até a data da inscrição prestados na escola que pretende dirigir;

b) Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

c) Ter disponibilidade para trabalhar em regime de dedicação exclusiva;

d) Participar de ciclos de estudos a serem organizados pela Coordenação Pedagógica do município e Secretaria Municipal de Educação;

e) Inscrever-se para concorrer à direção de apenas uma escola;

1.3 - Ficarão impedidos de concorrer as eleições os candidatos que:

a) Tenham sido exonerados, dispensados ou suspensos do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

b) Estejam respondendo a processo administrativo disciplinar ou processo de sindicância;

c) Estejam inadimplentes junto à justiça.

d) Estejam em processo de aposentaria ou no último nível da tabela salarial do plano de cargo e salário dos profissionais da educação básica municipal.

e)Estejam impedido de movimentar conta bancária.

2 - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos:

A.ficha de inscrição padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;

B. Cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência.

3. Após o deferimento de sua inscrição, o candidato a diretor deverá apresentar os seguintes documentos:

A. Proposta de Trabalho, que será apresentada em Assembléia Geral, na escola em que o mesmo se candidatou.

B. Declaração redigida pelo o candidato afirmando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.

C. Declaração expedida pela Superintendência de Gestão de Pessoas de que o candidato não possui processo agendado para aposentadoria e/ou sob licença contínua e sucessiva.

D. Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária.

E. Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).

5. O candidato à reeleição da Unidade Escolar que estiver até 02 (dois) anos sem os Atos de Autorização e Credenciamento regularizados ou sem o protocolo de processo em tramitação no CEE/MT ficará impedido de concorrer ao pleito.

Das etapas:

6. A seleção do profissional da educação para o exercício da função de Diretor de escola pública municipal, biênio 2017/2018, será efetivada em duas etapas: ciclo de estudos nos pólos do CEFAPRO’s ou Departamento de Educação do município e seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, no dia 02/12/2016, das 8h às 15 h.

Da proposta de trabalho:

7. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar acontecerá no dia 28/11/2016 às 9:30.

7.1. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembléia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.

7.2. O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar local, estará automaticamente desclassificado.

7.3. O candidato eleito encaminhará Plano de Trabalho ao Departamento Municipal de Educação do Município, no período de 04 à 30/ 01/2017.

Da Comissão Eleitoral:

9. Haverá uma comissão eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembléia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola e CDCE.

9.1. As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar serão nos termos do artigo 61 da Lei 7.040/1998 e artigo 15 da Portaria317/2015/GS/SEDUC/MT.

9.2. A Comissão Eleitoral Escolar será formada no dia 22/11/2016, sob a coordenação do CDCE.

Da posse:

10. O candidato eleito tomará posse no dia 04/01/2017, apresentando:

A. Termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Estado bem como de outros vínculos;

B. Termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT, com firma reconhecida;

C. Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pelo Cefapro e/ou instituições parceiras, a exemplo do Pro gestão on line e Escola de Gestores.

Das disposições gerais:

a) É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.

b) As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.

c) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

d) Encerrado o prazo de confirmação das inscrições, o Departamento Municipal de Educação encaminhará a lista com as inscrições deferidas e indeferidas à escola no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

e) Os casos omissos serão resolvidos pelo o Departamento Municipal de Educação.

f) Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro, 21 de Novembro de 2016.

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SANDRA SOUSA PAULINO

Secretária de Educação