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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 17 DE NOVEMBRO DE 2016

“ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV combinado com o art. 12, incisos VII e XIV e art. 13, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Estadual n°. 10.051, de 09 de Janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

DECRETA:

Art. 1º: Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído por:

Sandro Mariel Silva de Freitas – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura - Representante do Município;

Eduardo Correia – Represente do Sindicato dos Produtores Rurais;

Bertoldo Goveia de Sousa - Representante da Agricultura Familiar;

Kamilla Karen dos Santos Carneiro – Representante do Poder Executivo.

Art. 2º: O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no Art. 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei 10.051, de Janeiro de 2015.

Art. 3º: Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado por FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º: O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do município na internet.

Art. 5º: O Conselho elaborará seu próprio regimento interno qual deverá ser aprovado e homologado por meio de Decreto Municipal.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal