PORTARIA 110/PREV-JUARA/2016
22 de Novembro de 2016
PORTARIA N.º 110/PREV-JUARA/2016
“Dispõe sobre Revisão ex-officio do processo de aposentadoria por Idade em nome do servidor Sr. Nelson Menegati.”
A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de Abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, Lei Complementar n.º 069, de 04 de fevereiro de 2010, transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura Municipal de Juara/MT, Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n.º 2.408, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre o reajuste geral da remuneração do quadro de pessoal do poder executivo municipal;
Resolve:
Art. 1º. REVISAR EX-OFFICIO o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Nelson Menegati, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 1048390-0 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 209.129.869-72, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional, Nível “07”, Classe “B”, matricula nº 298, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, contando com 7.926 dias líquidos, ou seja 21 anos, 08 meses e 21 dias, com proventos proporcionais, conforme Parecer nº 338/2016 que instruiu o processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2016.02.00003R1, a partir de 05 de janeiro de 2015, até posterior deliberação.
Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara - MT, 16 de novembro de 2016.
QUEILA SILVA DO CARMO
Secretária Municipal de Administração
Homologo:
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito Municipal de Juara