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Pref. Novo Horizonte do Norte

Altera o artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.123, de 15 de dezembro de 2015, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2016.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.123, de 15 de dezembro de 2015, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Horizonte do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 38% (trinta e oito) por cento do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes;

IV – transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2016.

João Antônio de Oliveira

Prefeito do Município