LEI MUNICIPAL N°. 1.009/2016.

DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista II” na área urbana da cidade e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação “Jardim Bela Vista II” na área urbana da cidade, com 80.000,00 m² (oitenta mil metros quadrados), de propriedade de Loteamento Jardim Bela Vista – SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.649.142/0001-91, com sede na cidade de Querência/MT, na Rua Minas Gerais, nº. 55, Setor B.

Artigo 2° - A área do Loteamento “Jardim Bela Vista II” está localizada no lote de Chácara nº. 28, do Setor B, do loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, no Município de Querência, com os seguintes limites e confrontações:

“Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao M.5, cravado comum com marco das chácaras 28-A e B-29; desse ponto por uma linha seca, onde divide com terras da chácaraB-29, com azimute 90°00’02’’ e distância de 400m (quatrocentos metros), chega-se ao M.2., cravado comum com marco da chácara B-29 e azimute de 180°00’02’’ e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao M.3., cravado junto da Rua Juvino Gomes e comum com marco da chácara B-27; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-27, com azimute de 270°00’02’’ e distância de 400m (quatrocentos metros), chega-se ao M.6., cravado comum com marco das chácaras B-27 e 28-A; desse ponto, por um linha seca, onde divide com marco inicial da descrição do perímetro; perfazendo a Área total de 80.000,00 m² (oitenta mil metros quadrados).

Artigo 3° - O Loteamento “Jardim Bela Vista II” estabelecido no respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da presente Lei.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 17 de outubro de 2016.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal