LEI MUNICIPAL N° 828/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a Transmissão de Mandato Eletivo no âmbito do município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, defini o seu funcionamento e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei.

Art. 1º Fica instituída no Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso a Transmissão de Mandato Eletivo nos termos previstos nesta Lei.

§ 1º Transmissão de mandato eletivo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.

Art. 2º O processo de transmissão de mandato tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se até o quinto dia útil após a posse do eleito.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formada uma Equipe de Transmissão de Mandato, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º desta Lei.

Art. 3º O candidato eleito para o cargo de Prefeito deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transmissão de Mandato, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração Municipal, aos convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações relacionadas à administração do Ente.

§ 1º A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao Prefeito (a) em exercício, no prazo máximo de dez dias após o conhecimento do resultado oficial das eleições.

§ 2º O número de membros a serem indicados pelo mandatário eleito para compor a Equipe de Transmissão de Mandato, sem qualquer ônus para o Município, não será superior a 06 (seis).

§ 3º O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo Prefeito (a) eleito.

§ 4º O Prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de Transição, pessoas de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração Pública.

Art. 4° Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3º desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transmissão de Mandato e dirigidos a um dos indicados pelo Prefeito em exercício, ao qual competirá, no prazo de 03 (três) dias, requisitar dos órgãos / secretarias da Administração Municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo de 08 (oito) dias, à coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato.

Parágrafo Único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado do Prefeito (a) em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos / secretarias componentes da Administração direta e indireta do Município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.

Art. 5º O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o coordenador da equipe e o representante do Prefeito em exercício e deverão ser prestadas no prazo máximo previsto no caput do artigo 4º.

Parágrafo Primeiro. Nos casos em que as informações solicitadas pelo coordenador da Equipe de Transição, ainda não estiverem processadas e ou disponíveis, em especial aquelas relacionadas a Balancetes Mensais e Prestações de Contas Informatizadas, caberá ao agente indicado pelo Prefeito (a) em exercício, no prazo máximo de 03 (três) dias, apresentar justificativa pelas informações não prestadas, bem como, apresentar novo prazo para entrega, o qual não poderá ser superior a 20 (vinte) dias.

Parágrafo Segundo. A dilatação de prazo, de que trata o parágrafo anterior, não poderá exceder o prazo de encerramento das atividades de transmissão, conforme fixado no Artigo 2º.

Art. 6º Os membros indicados pelo Prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes da Prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato a cuja apresentação aos órgãos competentes se obriga a Administração local.

Parágrafo único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do Prefeito eleito bem como, serão disciplinadas na regulamentação desta Lei.

Art. 7º O Prefeito em exercício deverá garantir à Equipe de Transmissão de Mandato infraestrutura ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários, de acordo com regulamentação desta Lei.

Art. 8º Os membros da Equipe de Transmissão de Mandato deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 10 Esta Lei se aplica, no que couber, à transmissão de mandato eletivo no âmbito dos órgãos, entidades e Poderes Municipais da Administração Direta e Indireta, devendo, nas lacunas, ser suprida por regulamentação do respectivo Poder ou órgão.

Art. 11 Na regulamentação desta Lei, devem ser observadas as disposições emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre a transmissão de mandatos.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal