DECRETO Nº 1667, DE 21 DE NOVEMBRO 2016;

Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.

Considerando que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes estaduais e municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe de Poder estadual ou municipal e de dirigentes dos órgãos autônomos deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público, e;

Considerando que a transmissão de mandatos é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse.

DECRETA:

Art. 1º A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse e implementar seu programa de governo, institucionalizada de acordo com a Lei Municipal nº 828/2016 e Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Considera-se como período de transmissão de mandato para os Prefeitos, aquele compreendido entre a data da declaração do resultado da respectiva eleição pela Justiça Eleitoral e o quinto dia útil após a posse do candidato eleito.

Art. 3º. Fica constituída a Comissão de Transmissão de Governo para o final da gestão 2016, assim composta:

I - Membros indicados pelo Prefeito atual:

a) Controlador Interno – Sr.Elvio Naves ribeiro ( Membro );

b) Assessora Jurídica – Sra. Luciana Neves e Silva ( Membro );

c) Contador – Sr. Iuri Silva Sorrentino Sespede ( Membro );

d) Chefe de Divisão de RH – Sra. Silvana Pereira Diniz ( Membro );

e) Filinto Pereira Machado ( Membro );

f) Cleiton Chaves de Oliveira ( Membro ).

II - Membros indicados pelo Prefeito eleito Conforme ofício nº 001/2016

a) Joao Delfino de Souza ( Coordenador );

b) Dr. Antônio Nunes de Sousa Filho ( Membro );

c) Dr. Domingos Sávio de Souza ( Membro );

d) Geane Paula Wanderley Negreiro ( Membro );

e) Thiago Assis da Silva ( Membro );

f) Nilva Turatti ( Membro );

g) Érika de Lima Corte ( Membro ).

§ 1º. Fica constituído como coordenador representante da equipe indicada pelo Prefeito eleito, o senhor Joao Delfino de Souza.

§ 2º. A Prefeitura Municipal providenciará uma sala, com computador e impressora, para que os membros da comissão de transmissão possam executar seus trabalhos.

§ 3º. Os documentos e informações necessários ao prefeito eleito durante os trabalhos da equipe, serão requisitadas por meio de seu coordenador indicado na equipe de transição, sempre por meio de ofício sequencialmente numerado.

§ 4º. Os documentos e relatórios entregues pela equipe do prefeito atual serão assinados pelo coordenador indicado na equipe de transição e devidamente protocolados junto ao coordenador indicado pelo prefeito eleito.

§ 5ª. As reuniões de setores, que se fizerem necessárias, deverão ser previamente agendadas com o coordenador da equipe do prefeito atual, sendo que o responsável pelo setor envolvido deverá participar e haverá registros em ata das pautas discutidas, dos participantes e dos prazos acordados.

Art. 4º. Compete à Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, providenciar junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas na Lei Municipal 828/2016, a apresentação dos documentos especificados na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme as solicitações da equipe de transição do prefeito eleito.

§ 1º. As informações solicitadas pelo coordenador de transição do prefeito eleito, que por ventura não puderem ser disponibilizadas dentro do prazo estipulado no Art. 4º da Lei Municipal 828/2016, deverão ser justificadas pelo coordenador da equipe atual no prazo máximo de 03 (três) dias, seguido de nova data para a entrega solicitada;

§ 2º. As informações de que trata o parágrafo anterior, são inerentes a:

a) Balancetes Mensais em fase de processamento (não concluídos);

b) Prestações de Contas do APLIC em fase de envio;

c) Demonstrativos contábeis de informações que somente são registradas no processo de Encerramento Contábil do exercício;

Art. 5º. A Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações constantes dos documentos elencados no art. 4º, dele dando ciência ao ex-Prefeito e ao Prefeito eleito, devidamente assinado por todos os membros da transição.

Art. 6º. Todos os documentos mencionados no art. 2º deverão ser apresentados em papel timbrado e devidamente assinados, na Prefeitura, pelo chefe de departamento responsável pela informação e / ou pelo secretário da área respectiva.

§ 1º. Ficam os Servidores responsáveis por Departamentos e / ou Núcleos de Informação, bem como os Secretários correspondentes, convocados a providenciarem as informações sobre sua responsabilidade, atendendo sempre que necessário às solicitações encaminhadas pelo coordenador da equipe de transição do Prefeito Atual, dentro dos prazos estipulados pela comissão.

Art. 7º. O prefeito empossado deverá remeter ao TCE/MT, juntamente com as contas anuais referentes ao ano de 2016, cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor nesta de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

PONTAL DO ARAGUAIA, 21 de NOVEMBRO de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal