DECRETO N.º 1666/2016 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 798, de 18 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

0011 - INST. MUN. PREVIDENCIA PRÓPRIA FUNAPEM

0001 - FUNAPEM

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 - MANUT. REGIME DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2091 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIO AOS SEGURADOS

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..................................................................................................R$ 15.000,00

TOTAL .............................................................................................................................................R$ 15.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011 - INST. MUN. PREVIDENCIA PRÓPRIA FUNAPEM

0001 - FUNAPEM

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 - MANUT. REGIME DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2093 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS E GERENCIAMENTO DA PREV

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.........................................R$ 15.000,00

TOTAL .........................................................................................................................................R$ 15.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita em Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 21 de Novembro de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal