Lei Municipal nº 489/2016

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, na Lei Municipal nº 348/2013, PPA 2014 a 2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 55.465,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cindo reais), no Orçamento Municipal na Lei Municipal n.º 449/2015 LOA 2016, de 16 de Dezembro de 2015, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada:

Órgão: 01 Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu

Unidade: 001 Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu

Função: 01 Legislativa

Sub-Função 031 Ação Legislativa

Programa: 1001 Processo Legislativo

Atividade: 1075 Construção de Calçada e Infraestrutura ---------------------------------R$ 55.465,00

Art. 2º - O valor de R$ 55.465,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cindo reais), terá como fonte de recursos anulação parcial de dotação a seguir, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64,

Órgão: 01 - Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu

Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu

Função: 01 - Legislativa

Sub-Função: 031 - Ação Legislativa

Programa: 1001 - Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 1002 - Aquisição de Veículos para o Poder Legislativo.............................R$ 55.465,00

Art. 4º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu/MT, 16 de Novembro de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal