CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SINOP – CMDCA – SINOP

1- Chamada para Seleção de Projetos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - Sinop, situado na Rua das Aroeiras nº 1.116, anexo a Casa dos Conselhos – Centro, Sinop – MT, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob nº 17.837.771/0001-30, através de sua Presidente Sra. Cláudia Queiroz, torna público o presente edital e convida os interessados a apresentarem projetos nos termos estabelecidos neste documento.

2- Objetivo

Apoiar financeiramente projetos com ações voltadas à promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

3- Proponentes

Instituições não governamentais, devidamente registradas à pelo menos 02 (dois) anos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no município de Sinop, Estado do Mato Grosso, que desenvolvam ou pretendam desenvolver projetos voltados às ações que promovam, protejam e atendam os direitos da criança e do adolescente.

4- Recursos Financeiros

Os projetos aprovados serão financiados no valor global de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para itens de custeio e capital. Cada projeto poderá concorrer e pleitear recursos financeiros no valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem disponibilizados conforme plano de trabalho.

Os recursos financeiros que trata este Edital são oriundos de doações provenientes da dedução do Imposto de Renda tanto de pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas, embasada na Lei 8.069/1990 e Lei Municipal 1.296/2010, direcionadas ao Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sinop – FMDCA - Sinop.

5- Prazos de Execução do Projeto

Os projetos deverão ter seu prazo de execução estabelecido em 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Convênio.

6- Estrutura do Projeto

O projeto deverá ser sucinto, claro e objetivo devendo conter os seguintes itens:

A) Instituição: Neste item deve ser descrito a instituição proponente, sendo destacado sua missão institucional e identificação jurídica. Também deve ser relatada sua história e atuação na área da infância e da juventude. Limite máximo de redação 02 (duas) páginas; B) Apresentação: Em linhas gerais, o projeto deve apresentar qual é a sua pretensão, dando ênfase ao impacto social a ser alcançado e a metodologia a ser utilizada. Limite máximo de redação 01 (uma) página; C) Justificativa: Neste item se deve apontar a relevância social do projeto frente à criança e/ou adolescente, bem como a importância e a eficácia de sua aplicação. Limite máximo de redação 02 (duas) páginas; D) Porta de entrada/Forma de atendimento: Aqui se deve descrever como ocorre o ingresso da criança e/ou adolescente, destacando qual é o número de atendimento, eventuais vínculos com políticas públicas básicas tais como: matrícula obrigatória na escola, cadastro único (bolsa família), entre outras. Deve ser destacado o perfil exigido do público atendido. Explicitar ainda se há formas de identificação do perfil socioeconômico das famílias das crianças e/ou adolescentes a serem atendidos. Limite máximo de redação 02 (duas) páginas; E) Objetivos: Os objetivos devem ser elaborados de forma a poderem ser avaliados tanto qualitativa quanto quantitativamente. Limite máximo de redação 01 (uma) página; F) Acompanhamento e Avaliação: É necessário que se descreva como será feito o acompanhamento e a avaliação do projeto, caracterizando os indicadores quantitativos e qualitativos. Limite máximo de redação 01(uma) página; G) Fatores de Risco e Encaminhamento de Soluções: Descrever quais os fatores que podem comprometer parcial ou totalmente o projeto, apresentando as possíveis soluções que a instituição proponente pode apresentar. Limite máximo de redação 01 (uma) página; H) Recursos humanos, financeiros e materiais: Descrever o perfil técnico de toda a equipe de recursos humanos envolvida no projeto. Destacar todos os recursos materiais e financeiros necessários para a execução do projeto, explicitando o que são recursos já disponíveis ou a serem propiciados por terceiros bem como descriminar como serão utilizados os recursos que eventualmente serão disponibilizados pelo FMDCA. Os itens financiados pelo presente Convênio não poderão ser financiados por Convênios públicos durante sua vigência. Limite máximo de redação 02 (duas) páginas; I) Cronograma Físico e Financeiro: Devem ser especificadas as metas e etapas e/ou fases do projeto, destacando a previsão de recursos e atividades a serem desenvolvidas, considerando o prazo para a execução do projeto apresentado. Limite máximo de redação 01 (uma) pagina.

7- Datas e Períodos da Vigência do Edital

As etapas correspondentes à vigência do presente Edital seguem conforme o quadro n° 01:

Quadro 01: Calendário das etapas do Edital n° 001/2016

ELEMENTO DE CHAMADA	PERÍODO DE VIGÊNCIA
Lançamento do Edital	22 /11/2016
Recebimento das propostas	30/11/2016 a 07/12/2016
Resultado da análise dos projetos	09/12/2016
Prazo para recursos	12/12/2016
Julgamento dos recursos	13/12/2016
Comunicação da análise do recurso à instituição que o interpõe	13/12/2016
Publicação do resultado final	15/12/2016

8– Encaminhamento do Projeto e Documentação Exigida

O projeto deverá ser entregue com ofício de solicitação em duas vias, em envelope lacrado, de 30 de novembro de 2016 à 07 de dezembro de 2016, no horário de 12:00 às18:00 na Rua da Aroeiras 1.116, Centro, Sinop, Mato Grosso, Casa dos Conselhos, contendo todas as folhas rubricadas pelo representante legal da instituição e também uma cópia do projeto em DVD gravado em formato PDF, acompanhado das cópias dos seguintes documentos atualizados:

A) CNPJ da Entidade; B) Estatuto e Ata da Atual Diretoria da Entidade devidamente registrados; C) Título de Utilidade Pública Municipal; D) Alvará de Funcionamento; E) Certidão Negativa de Dívida Ativa Municipal; F) Certidão Negativa de Débito do INSS; G) Certidão de Regularidade do FGTS; H) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União; I) Certidão Negativa de Tributos Estaduais; J) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; K) CPF e RG e Comprovante de Residência do Presidente da instituição L) Declaração de Composição do Quadro de Dirigentes, contendo a Relação Nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; e M) Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal, Estadual e/ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Observação:

Os projetos entregues sem a devida documentação, não serão apreciados pela Comissão avaliadora. Após verificação dos itens exigidos no presente Edital o portador do projeto receberá cópia do ofício de encaminhamento constando o recebimento do material.

9- Análise e Julgamento do Projeto

A análise do projeto consiste em avaliação realizada pela Comissão formada por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que obedecerá, os parâmetros explicitados no Quadro 02:

Quadro 02: Parâmetros de Avaliação de Projeto referente o Edital 001/2016

ITENS A SEREM AVALIADOS	nota de referência
Mérito e relevância social do projeto.	4,0
Adequação do projeto às normas estipuladas de redação	2,0
Adequação do orçamento aos objetivos, atividades e metas propostas	2,0
Adequação do perfil do pessoal técnico quanto aos objetivos do projeto	2,0
TOTAL	10,0

Após a análise do mérito do projeto, a Comissão Avaliadora emitirá um dos seguintes pareceres:

a) Aprovação total do projeto e orçamento proposto; b) Aprovação do projeto com ajustes no orçamento; c) Não aprovação do projeto.

O projeto para ser considerado aprovado terá que ter a média mínima 7,0.

O resultado final será emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10 – Recursos quanto ao resultado

Caso algum proponente tenha justificativa para contestar o resultado da análise do projeto, o mesmo poderá apresentar recurso fundamentado em formulário específico, no dia 12/12/2016.

O recurso deve ser dirigido à Presidência do CMDCA que fará os devidos encaminhamentos.

O resultado dos recursos será oficializado ao proponente do projeto até o dia 13 de dezembro de 2016.

11 - Da Publicidade do Resultado

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA publicará o resultado em diário oficial do município de Sinop, MT, bem como afixará o mesmo no quadro de avisos da Casa dos Conselhos, assim como, na página eletrônica da Prefeitura do Município de Sinop – www.sinop.mt.gov.br

12 – Alterações e Retificações no Edital

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá realizar a qualquer tempo alterações no edital, quanto aos prazos, recursos financeiros disponibilizados para o edital, exigências documentais e procedimentos.

As alterações propostas respeitarão as exigências de publicidade e legalidade.

13 – Dos Projetos Aprovados

Os projetos aprovados serão objetos de Termo de Convênio pactuado entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a Instituição Proponente, que será publicado em diário oficial do município de Sinop - MT.

14- Prestação de Contas

A partir do recebimento do recurso financeiro, a instituição proponente do projeto deverá apresentar mensalmente a prestação de contas do valor recebido, bem como relatório social e fotográfico, que deverão ser instruídas com a seguinte documentação:

A) Ofício de encaminhamento da prestação de contas, endereçado ao Prefeito Municipal e/ou Ordenador de Despesa, informando o valor e o período do qual se presta conta e o número da respectiva parcela; B)Cópia do Termo de Convênio e suas alterações; C) Cópia do Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo concedente; D) Extrato da Conta Bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos do referido convênio, que contemple o período da vigência do convênio; E)Demonstrativo da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os requisitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º, 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver; F) Cópia do processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando ocorrer; G) Cópia dos Orçamentos; H) Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados ou que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante; I) Cópia dos cheques ou comprovantes de pagamento equivalentes; J) Cópia do comprovante de recolhimento do saldo financeiro, se houver; K) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa – Anexo V; L)Relação de Pagamentos – Anexo VI; M) Relatório de Execução Físico-Financeiro – Anexo VII; N) Conciliação Bancária – Anexo VIII; O) Relação de bens adquiridos com recursos do convênio – Anexo IX; P) Relatório de Cumprimento do Objeto – Anexo X, ao qual deverá ser anexado foto(s) que comprove(m) a realização da despesa, quando o recurso repassado for utilizado com despesa cuja ação seja a realização de evento ou a compra de material permanente; Q) Declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final – Anexo XI, Resolução 032/2009; R) Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final – Anexo XII, Resolução 032/2009.

Observação: O não cumprimento das exigências acarretará ao proponente as sanções cabíveis.

15- Casos Omissos

Os casos omissos deste edital serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente – CMDCA - Sinop.

Sinop, MT, 18 de novembro de 2016.

Maria Emília de Deus da Silva

Presidente do CMDCA