A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a dispensa de licitação com fundamento no inciso X do Art. 24 da Lei 8666/93, para Contratação da pessoa jurídica: P. G. AGUIAR -ME , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.362.189/0001-37, situada na Av. Dos Tarumãs nº 1.205 - CEP: 78-556-056, Jd. Botânico na cidade de Sinop, estado de Mato Grosso, representada pelo sócio proprietário Sr. Paulo Gonçalves de Aguiar brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua Tamarindos nº 35 – CEP: 78-556-608 - Jd. Celeste na cidade de Sinop, estado de Mato Grosso, portador da C. I. RG. 18013472-SSP/SP e CPF. 077.591.158-57, doravante denominada LOCADORA, referente locação de um imóvel Residencial em alvenaria situado a Rua: Estados Unidos nº 295 (quadra 16 lote 13) Residencial Vila Itália, destinado à instalação de residência de 02 (duas) adolescentes, por determinação judicial, conforme oficio DAAL nº. 1120/2016 – Pasta daal nº. 1798/2016 - Atendendo a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - pelo período de 12 (doze) meses. Pelo valor MENSAL de: R$ 1.001,00 (Um Mil e Um Reais). De acordo com as justificativas da assessoria jurídica desta Prefeitura, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a dispensa de licitação para a contratação mencionada.

Sinop/ MT, 22 de Novembro de 2016.

Publique-se.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal