LEI Nº 626, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
23 de Novembro de 2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2014-2017 do Município de União do Sul, para o período 2017, conforme autoriza a Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013.
Art. 2º - A Revisão do Plano Plurianual 2014-2017, especialmente em relação ao período de 2017, compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto.
§ 1º - As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o montante arrecadado nos últimos exercícios e a arrecadação até o período de agosto/2016, passando o valor total para o exercício de 2017 a ser de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).
§ 2º - Fica autorizada a exclusão de ações previstas para 2017, junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiro que envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de algumas ações, objetivando os maiores detalhamentos dos mesmos.
Art. 3º - Passa a fazer parte como Anexo I desta Lei o Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Consolidado, que demonstra as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar em 2017.
Art. 4º - Fica substituído o Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os Objetivos e as Metas Constantes do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 525 de 16 de dezembro de 2013, pelo Demonstrativo Atualizado da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos desta lei, que engloba todas as alterações efetuadas.
Art. 5º - Os Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta Lei, dar-se-á por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 21 de novembro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROSPrefeito Municipal