PORTARIA Nº 390/2016
23 de Novembro de 2016
NOMEIA COMISSÃO PARA ANALISAR O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PRESCRITOS EXISTENTE NO MUNICIPIO .
O Prefeito do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO), JENICELIA MARIA DA CRUZ (CONTADORA) E LUANA PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO) ambas servidoras efetivas da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão para Analisar o Cancelamento de Restos a Pagar Prescritos existentes no município, competindo-lhes à prática de todos os atos necessários para a emissão do relatório embasados no Decreto nº 079/2016.
Art. 2º - Fica fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a emissão do Relatório pela Comissão para ser encaminhado ao Setor de Contabilidade, para as devidas providencias.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai (MT), 07 de Novembro de 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal