TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL N 003/2016 AO CONTRATO Nº 031/2014
24 de Novembro de 2016
Pelo presente Instrumento, o CONTRATANTE, MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, com sede à Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1.075, nesta cidade de Jaciara-MT, inscrito no CNPJ nº 03.347.135/0001-16, do outro lado a empresa CONTRATADA TRB ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, CNPJ sob o nº 12.538.397/0001-59. Celebrado entre as partes em 15 de Outubro de 2014, têm entre si ajustada o Termo de Rescisão Contratual, cujo objeto é a “contratação de empresa para execução de obras de construção de um centro de convivência e Instalação de equipamentos de uma academia ao ar livre na Praça Luiz França de Moura, no Município de Jaciara-MT”, conforme as Cláusulas abaixo e seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 031/2014, celebrado em 14/10/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO DISTRATO
A empresa contratada, após notificada por três vezes, pelo Engenheiro Fiscal da Obra o Sr. Amarildo Ticianel, não mostrou interesse e não se manifestou em relação ao abandono da obra, portanto, considerando:
ü O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; ü A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; ü O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL, LEI FEDERAL 8666/93)A Comissão de Processos Administrativos, nomeada através da Portaria 142/2016 de 20 de Outubro de 2016, tendo como presidente, secretária e membro, respectivamente, o Sr. Ronievon Miranda da Silva, Márcia Camargo Ribeiro e Gustavo Sulzbacher Mancuso, decide pela Rescisão do presente contrato. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas. Ante o exposto, concluímos pela necessidade de :
a) Declarar-se rescindido, unilateralmente, o Contrato nº 031/2014;
b) Aplicar-se, ainda, a pena de suspensão temporária do direito de participar de licitação e de contratar com o Município de Jaciara-MT pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
c) Será retida a favor da prefeitura a caução efetuada pela empresa no valor de R$5.100,00(cinco mil e cem reais) à titulo de indenização.
Jaciara-MT, 18 de Novembro de 2016.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Presidente da Comissão Processos Administrativos