LEI Nº 1.751/2015 DE 17 DE ABRIL DE 2015.
20 de Abril de 2015
LEI Nº 1.751/2015 DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.002. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde. |
| SUBFUNÇÃO: | 301. | Atenção Básica. |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| ATIVIDADE: | 2.160. | Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INCENTIVO PROJ VIGIL E PREV DE VIOL E ACIDENTES E OUTROS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 949 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 54 – SUS – UNIÃO – Convênio SSP/Trânsito | R$ | 2.200,00 |
| 953 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 54 – SUS – UNIÃO – Convênio SSP/Trânsito | R$ | 6.000,00 |
| Total | R$ | 8.200,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.002. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302. | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| ATIVIDADE: | 2.145. | Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - MÉDIA E ALTA COMPLEX AMBULATORIAL E HOSPITALAR E OUTROS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 960 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 53 – SUS – UNIÃO – MAC - Média Alta Complexidade | R$ | 8.200,00 |
| Total | R$ | 8.200,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.
Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito