PORTARIA Nº. 006/16/GS/SEMEC-Querência/MT

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB, a Lei Complementar Estadual 49/98 e a Lei Estadual 7.040/98; considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino; considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º. Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos matriculados e estimados pelo estudo de demanda para o ano letivo de 2017.

Art. 3º. A realização da contagem de pontos será processada e sistematizada em cada unidade escolar, e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será processada no Lotacionograma da SEMEC.

§ 1º - As unidades escolares realizarão a contagem de pontos dos servidores de seu quadro de pessoal e/ou de pessoas interessadas em prestar serviço no regime de Contrato Temporário, sob a responsabilidade da Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho constituída na própria escola, observando os prazos fixados na Instrução Normativa № 001/16/GS/SEMEC-Querência/MT.

§ 2º - A atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares será desenvolvida sob a responsabilidade da Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho da SEMEC, observando os prazos fixados na Instrução Normativa № 001/16/GS/SEMEC-Querência/MT.

§ 3º - A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo) deverão ser afixados na SEMEC, nas escolas, em local público e de fácil acesso.

Art. 4º. Para contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

§ 1º. Para o processo de contagem de pontos será necessário atualizar todas as informações inerentes à formação do profissional em sua Pasta Funcional e caberá à escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma);

§ 2º. Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do “campo” relativo à habilitação, observando que:

I. preencher a habilitação do concurso/enquadramento;

II. em caso de provimento no cargo de Professor em Licenciatura Plena deve ser considerada a habilitação específica do mesmo comprovada no provimento do respectivo cargo ou a posteriore;

III. em caso de provimento no cargo de Professor Técnico em Desenvolvimento Educacional deve ser considerada a habilitação específica em Pedagogia ou Ensino Médio Magistério conforme editais dos concursos 001/2005 e 001/2010.

Art. 5º. Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados, será apresentado pelo profissional da educação, efetivo/estabilizado ou interino, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, expedido pela SEMEC.

Art. 6º. Para efeito de pontuação quanto à assiduidade em horas aulas com alunos, regime/jornada de trabalho, demais atividades escolares e/ou cursos de formação, as ausências amparadas pela Lei Complementar 067/2014 e Lei Complementar 073/2014 não deverão ser consideradas como faltas.

Art. 7º. Após a contagem de pontos o candidato terá 48 horas para recorrer caso tenha se sentido prejudicado. Transcorrido este período não será permitido alteração ficando a atribuição vinculada a ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

I - se o servidor da área administrativa, observar o item 4. “Opção para a Função que concorre” constante na ficha de contagem de pontos - anexos da Instrução Normativa № 001/16/GS/SEMEC-Querência/MT - (assinalar apenas uma opção), não será permitido optar por outra função após confirmação da ficha;

Parágrafo único - os candidatos a contrato temporário que não atribuírem, ficarão no Cadastro Geral, de acordo com a opção constante na Ficha de Contagem de Pontos, não cabendo nova contagem para outra função durante todo o ano letivo.

Art. 8º. Na apuração final dos pontos de cada unidade escolar, os profissionais da educação serão classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I – Habilitação/Formação

II ­- tempo maior de serviço na Rede Municipal de Ensino de Querência;

III – maior idade (data de nascimento).

Art. 9º. Os profissionais da educação básica, efetivos e estabilizados, mencionados no Art. 2º da Instrução Normativa №. 001/16/GS/SEMEC-Querência/MT, quando do retorno às atividades funcionais, deverão apresentar-se, para fins de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação de Querência.

Parágrafo único - Para os profissionais mencionados no caput desse artigo será garantida a atribuição de classe e/ou aulas ou cargos/funções na unidade escolar de sua última lotação, caso haja disponibilidade de aulas ou vagas livres ou em substituição e não havendo, serão redimencionados pela Semec para outra unidade escolar de acordo com a necessidade.

Art. 10. A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à Secretaria Municipal de Educação, os nomes dos profissionais efetivos e/ou estabilizados que constam no Quadro de Pessoal conforme atribuição de aulas ou jornada de trabalho e que não compareceram para o exercício de suas funções, e nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela unidade.

Art. 11. Para professores candidatos a contratos temporários em aulas livres ou em substituição deverá ser observado no ato da atribuição:

I – carga horária máxima de 30 horas semanais, exceto para o professor com vínculo empregatício com outra rede de ensino;

II – quando da atribuição de professor que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deve-se observar que no cômputo geral de sua jornada de trabalho, não exceda a 60 horas semanais;

III - o professor candidato a contrato temporário que ocupe outro cargo público licitamente acumulável deverá apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário a ser cumprido;

IV – ao professor aposentado poder-se-á atribuir à carga horária máxima de 30 horas semanais, sendo-lhe vedado atribuição em funções como coordenador pedagógico, professor articulador da aprendizagem, professor de sala de recursos multifuncionais, e outros;

V - ao professor articulador da aprendizagem, contratado temporariamente, será atribuído jornada de 30 horas semanais;

Art. 12. Os contratos temporários de professores para aulas adicionais, aulas livres e/ou substituição e os contratos temporários para os cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:

I - no caso de nomeação de concursados;

II - a pedido do interessado;

III - quando do retorno do professor, do técnico administrativo educacional e do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo;

IV - apresentar no bimestre 10% ou mais de faltas injustificadas;

V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;

VI - desempenho nas atribuições de forma insatisfatória;

VII - prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola bem como as políticas públicas municipais;

VIII - a título de penalidade, nos termos da legislação vigente;

IX - geração de subemprego;

X - em caso de junção de turmas;

XI - em caso de remoção do profissional da educação efetivo/estabilizado, fora do período de férias, amparada por lei;

XII - interesse da administração pública;

XIII - quando o professor efetivo ou estabilizado, detentor de aulas adicionais, se afastar por motivo diverso, exceto no caso de licença gestacional e para tratamento de sua própria saúde;

XIV – confirmada a prática de NEPOTISMO, por parte da equipe gestora da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. Nas hipóteses previstas nos incisos IV ao IX e XIV, do Artigo 12 desta Portaria, a rescisão do contrato será precedida de sindicância administrativa, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 14. Fica sob a responsabilidade da equipe gestora a verificação e a comunicação, à Coordenadoria Técnica Administrativa da SEMEC, da ocorrência das situações que constam no artigo 12 e incisos, desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da confirmação do fato.

Art. 15. Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:

I - o professor que já ocupe dois cargos públicos;

II - técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que já ocupe outro cargo público;

III - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerça função ou ocupe cargo em regime de Dedicação Exclusiva;

IV - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência;

V - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza, exceto licença prêmio;

VI - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

VII - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional incluso em Termo de Cooperação Técnica;

VIII – o professor ou o técnico administrativo educacional em função relacionada aos Recursos Didáticos, que constam no Art. 26 desta Portaria;

IX - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tiveram histórico de registros oficialmente comprovados de prática de geração de subemprego;

X - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tenha sofrido penalidade disciplinar e ainda não esteja reabilitado ou que tenha tido dois registros escritos de desrespeito às obrigações de suas funções encaminhadas ao órgão Semec e ou departamento jurídico;

XI - os profissionais da educação nas situações previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 12 desta Portaria;

XII - profissional da educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo;

XIII - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tenha desistido ou tenha sido afastado de suas funções no decorrer do ano anterior sem justificativa legal;

Art. 16. Em caso de surgirem vagas nas unidades escolares após o início do ano letivo, estas serão preenchidas observando rigorosamente os critérios constantes na Instrução Normativa №. 001/16/GS/SEMEC-Querência/MT, obedecendo ordem da contagem de pontos/classificação do profissional constante no CADASTRO GERAL da SEMEC.

Parágrafo único – Se o candidato convocado para o preenchimento da vaga não comparecer, no prazo de 24 horas e ou não justificar sua ausência será convocado o subsequente, respeitando-se a sequência geral dos classificados.

Art. 17. Caberá a SEMEC proceder à lotação do profissional efetivo ou estabilizado que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria, onde houver vaga.

Art. 18. Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de CONTAGEM DE PONTOS e DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO caberá recurso (por escrito) à Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão.

Parágrafo único - O recurso referido no caput deste artigo não terá efeito suspensivo do processo (contagem de pontos e/ou atribuição), devendo ser interposto impreterivelmente, até 48 horas após cada sessão/etapa, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou SEMEC, o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 19. Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e transtornos globais de desenvolvimento – TGD, inclusos nas turmas regulares será garantido 01 (um) Estagiário de modo a proporcionar autonomia ao aluno.

§ 1º - A disponibilidade ou contratação do Estagiário, com regime de trabalho de 30 horas semanais, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de avaliação pedagógica do(s) aluno(s) e está condicionada a análise e parecer da Coordenadoria Pedagógica e da Coordenadoria Técnica Administrativa da SEMEC, podendo o Auxiliar atuar em mais de uma turma que atende alunos com deficiência.

Art. 20. Para as escolas que atendem ao Ensino Fundamental organizadas em Ciclos de Formação Humana será concedido PROFESSOR ARTICULADOR DA APRENDIZAGEM, conforme Anexo I, desta Portaria.

§ 1º - O professor candidato a exercer a função descrita no caput do artigo deverá participar inicialmente do processo de atribuição de classes e/ou aulas conforme calendário que consta na Instrução Normativa №. 001/16/GS/SEMEC-Querência/MT e, em caso de ser escolhido para a função o mesmo não atribuirá aula, cabendo-lhe unicamente a atribuição na função de Professor Articulador da Aprendizagem.

§ 2º - para assegurar o direito de ter professor articulador da aprendizagem a unidade escolar deverá disponibilizar sala de aula, não sendo possível utilizar outros ambientes para esse trabalho.

Art. 21. Os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 horas semanais, no horário escolar estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:

a) apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor);

b) em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor e técnico administrativo educacional);

c) em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Auxiliar de Ambiente (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

d) exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática, desde que tenha perfil para exercer a função (professor e técnico administrativo educacional);

e) atendimento na recepção da unidade escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

f) apoio na Secretaria Escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

g) apoio à Nutrição Escolar (apoio administrativo educacional).

§ 1º - Todos os profissionais em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos.

§ 2º - A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á nas vagas de acordo de cada unidade escolar, obedecendo à necessidade de manutenção do quadro das unidades escolares, observando a contagem de pontos e não podendo exceder o quantitativo de cargos de direito conforme estabelecido nesta Portaria.

§ 3º - Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo a uma mesma função em uma unidade escolar, caberá a Coordenadoria Técnica Administrativa da SEMEC distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as unidades escolares do município.

§ 4º - O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral ou quando com atribuição em laboratório e biblioteca deverá ser distribuída a jornada de trabalho de acordo com os turnos de funcionamento da unidade escolar de forma a atender a escola conforme o número de turnos, não ultrapassando a carga horária de 30 horas semanais.

Art. 22. Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da educação básica (Diretor Escolar, Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico) o servidor deverá ser de carreira, efetivo, estável e em atividade.

Parágrafo Único. O candidato a função de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico Escolar e Secretário Escolar, detentor de 2 cargos públicos, sendo um de rede pública municipal e o segundo de outra rede, deverá solicitar afastamento do outro cargo para assumir a função gratificada.

Art. 23. Para COORDENADOR PEDAGÓGICO exigir-se-á profissional efetivo e/ou estabilizado, com Licenciatura Plena que se predisponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares, para a vigência de dois anos letivos.

§ 1º. É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos dois anos:

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - esteja sob processo de sindicância;

IV - esteja sob licenças contínuas.

§ 2º. Caberá ao coordenador pedagógico:

I - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;

II - Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;

III - Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico na unidade escolar;

IV - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando necessário;

V - Analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no processo de aprendizagem;

VI - Promover sessões de estudos com os professores para o aprimoramento profissional;

VII - Propor, em articulação com a direção e Conselho Deliberativo Escolar, a implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.

§ 3º. Na ausência de servidor efetivo e/ou estável na unidade escolar, excepcionalmente poderá concorrer ao exercício da função, o profissional efetivo em cumprimento de estágio probatório.

§ 4º. Em caso de inexistência de profissional efetivo e/ou estável candidato a função na própria unidade escolar, caberá a Coordenadoria Técnica Administrativa da SEMEC remover professor efetivo de outra unidade escolar que apresente perfil conforme disposto nesta Portaria, interessado em ocupar a vaga existente, designando-o para a função de coordenador pedagógico.

§ 5º. O coordenador pedagógico trabalhará em regime de dedicação exclusiva, cumprindo jornada semanal de 40 horas, de modo que contemple os dois ou três turnos de funcionamento da unidade escolar.

§ 6º. A distribuição dos Coordenadores Pedagógicos por unidades escolares será de conformidade ao Anexo II desta Portaria.

Art. 24. As escolas que ofertam a etapa da Educação Infantil e atendem crianças de 1,5 a 3 anos, terão como auxílio ao Professor Regente de turma, o Estagiário que terá como atribuição:

a) Auxiliar o(s) professor (es) no(s) cuidado(s) básico(s) de vida diária da(s) criança(s) nas diversas turmas caso haja necessidades;

b) Ter domínio de atividades de registro, planejamento e avaliação necessárias a organização do trabalho na unidade educativa;

c) Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola;

d) Viabilizar ações que garantam os direitos do aluno na unidade educativa;

e) Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em atividades extraclasse;

f) Participar de capacitações de formação continuada;

g) Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças quando necessário visando a autonomia dos mesmos.

h) Auxiliar na higiene dos alunos.

Parágrafo único. A distribuição dos Estagiários por unidades escolares será de conformidade ao Anexo X desta Portaria

Art. 26. Para funcionamento e utilização dos RECURSOS DIDÁTICOS, a jornada de trabalho de 30 horas semanais dos profissionais da educação deverá ser dividida de acordo com o número de turnos de atendimento ao aluno, observando-se as respectivas particularidades, a saber:

§ 1°.LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA: A unidade escolar provida de Laboratório de Informática instalado e em funcionamento e que tenha acima de 150 alunos terá direito a 01 Técnico Administrativo Educacional, destinado a auxiliar na organização e funcionamento do mesmo e demais projetos que envolvam a Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), na escola:

I - a elaboração dos projetos na área de Informática Educativa deve ser orientada pelos profissionais da Equipe Gestora da Unidade escolar;

II – por ordem de prioridade os critérios para atribuição da função são os seguintes: a) ter curso superior;

b) ter especialização em informática educativa ou disponibilidade para formação nos cursos de Formação Continuada Mídias na Educação;

c) possuir capacitação em informática básica;

III - a jornada de trabalho do TAE da Informática Educativa deverá ser dividida de acordo com o número de turnos da escola e horário de aulas, não ultrapassando a carga horária de 30 horas semanais;

§ 2º.BIBLIOTECA: Será designado para atuar na Biblioteca Escolar 01 (um) Técnico Administrativo Educacional, efetivo, preferencialmente profissionalizado em Multimeios Didáticos e na falta deste, profissional contratado temporariamente, observando os critérios abaixo:

I - Para contar com essa atribuição a escola deve ter: espaço físico de no mínimo 48 m² em boas condições de temperatura e iluminação, com mobiliário adequado e em bom estado de conservação, e ter acervo de, no mínimo, 500 títulos de literatura diversificada (histórico/geográfico regional, enciclopédias, entre outros gêneros e temáticas), não sendo incluso nessa quantidade mínima, os livros didáticos, dicionários, periódicos, CDs e DVDs;

II - O profissional designado para a Biblioteca Escolar terá jornada de 30 horas semanais exercidas especificamente nas atividades da mesma e assumirá as funções de:

a) responsabilizar-se pelo acervo bibliográfico e patrimônio material da biblioteca;

b) manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender alunos e professores com

maior agilidade;

c) registrar todo o acervo, catalogando e sistematizando conforme orientações da

SEMEC;

d) conhecer o acervo bibliográfico para orientar os alunos na busca e seleção de obras;

e) divulgar à comunidade escolar (alunos e professores) o acervo atual e o recebimento de novos títulos;

f) registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico, todos os empréstimos e devoluções;

g) resgatar todos os empréstimos, antes do término do ano letivo, evitando assim, o

extravio do acervo por ocasião do afastamento ou transferências de aluno ou professor;

h) regulamentar, via Regimento da Biblioteca, mecanismos de uso e reposição do acervo em caso de perda ou dano;

i) tornar público os horários de funcionamento da biblioteca de forma que todos os

alunos e professores dos turnos de funcionamento da escola possam ter acesso a esse espaço;

j) subsidiar os professores na realização de atividades na Biblioteca Escolar;

k) participar do planejamento e execução dos projetos desenvolvidos na biblioteca escolar, levando em conta fatores sociais e culturais que possam influenciar na aprendizagem dos alunos;

l) elaborar calendário cultural, que atenda o perfil da comunidade escolar e que seja

amplamente divulgado.

Art. 26. O número de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL da unidade escolar será definido de acordo com o critério estabelecido no Anexo IV, desta Portaria.

§ 1º. Quando um Técnico Administrativo Educacional for designado para a Biblioteca Escolar, ou para Laboratório de Informática, não serão computados no quantitativo de cargos estabelecido no ANEXO IV, para composição da equipe técnica da Secretaria Escolar.

Art. 27. O quantitativo de profissionais para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO ESCOLAR será definido de acordo com ANEXO V desta Portaria.

Art. 28. O Adicional Noturno, só será concedido ao profissional, vigilante, que cumprir sua jornada de trabalho no PERÍODO NOTURNO entre as 22 h:00min e 5h:00min.

Art. 29. A jornada de trabalho dos cargos de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/VIGILANCIA será cumprida intercalando 12 horas de trabalho e 24 horas de descanso.

Art. 30. O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR/LIMPEZA é calculada com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas, área construída e número de turnos, conforme ANEXO VI, desta Portaria.

Art. 31. O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância) efetivos que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela Coordenadoria Técnica Administrativa da SEMEC, nas escolas onde houver vaga.

Art. 32. Para dar cumprimento a datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o calendário estabelecido na Instrução Normativa nº 001/16/GS/SEMEC/Querência/MT.

Art. 33. Os professores efetivos que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas para o ano de 2017 construirão o plano de trabalho docente anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas) durante a Atividades Pedagógicas que antecede o início do ano letivo, incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades;

Parágrafo único - À Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas-atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar, fazer cumprir o estabelecido na Portaria nº 006/2016 e:

I - definir a forma de operacionalização das horas-atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;

II - assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);

III - encaminhar os casos de não cumprimento das horas-atividades a Coordenadoria Técnica Administrativa da SEMEC, conforme estabelecido na Portaria nº 006/2016.

Art. 34. Ao professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional candidatos a contrato temporário a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será de acordo com o processo seletivo de contagem de pontos para cada cargo/função a que concorrer, conforme Edital 011/16/GS/SEMEC-QUERÊNCIA/MT e seus Anexos.

Art. 35. Os contratos temporários depois de efetivados, deverão ser impressos, assinados, e devidamente instruídos conforme Edital 011/16/GS/SEMEC-QUERÊNCIA/MT, junto à Coordenadoria Técnica Administrativa da SEMEC e Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Querência, no prazo máximo de 20 dias.

§ 1º- Os contratos temporários somente poderão ser efetuados mediante a existência do cargo, seja livre ou substituição em função de afastamento legal do titular.

§ 2º - Não será permitido à unidade escolar:

a) inserção de contratos temporários, com datas retroativas, que excedam a 15 (quinze) dias do período inicial do contrato;

b) investidura de profissionais contratados em cargos onde não exista a vaga.

§ 3º - Os lançamentos de contratos temporários deverão estar dentro do ciclo da folha de pagamento.

§ 4º - O distrato e/ou cessação de aulas adicionais deverá ocorrer no dia da vacância do cargo/função.

§ 5º - Aos gestores das unidades escolares (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) que descumprirem o disposto neste artigo caberá a responsabilidade administrativa sobre o ato.

Art. 36. O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação, efetivos ou de contrato temporário ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar com acompanhamento da Coordenadoria Pedagógica de acordo com Portaria nº 006/2016.

Art. 38. O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a responsabilidade de gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar, solicitadas pela SEMEC.

Parágrafo único – para efeito de controle do cumprimento da jornada de trabalho do professor caberá a responsabilidade ao Coordenador Pedagógico que, mensalmente deverá entregar o relatório das faltas (hora/aula e hora/atividade) a serem computadas, ao Secretário da unidade e, no caso dos servidores de Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional, os servidores em Readaptação de Função e servidores em atribuição de função (diretor, coordenador, secretário) a responsabilidade caberá ao Secretário Escolar.

Art. 39. Fica proibida a designação ou escolha de Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3.º grau com o Diretor da unidade escolar.

Art. 40. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretária Municipal de Educação, para conhecimento, análise e parecer.

Art. 41. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência de um ano letivo, salvo alterações de lei ou adequações de datas estabelecidas de acordo com calendário de cada ano letivo, revogadas as disposições em contrário.

Querência, 21 de Novembro de 2016.

FÁTIMA BEATRIZ HERMANN

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

PROFESSOR ARTICULADOR DA APRENDIZAGEM PARA O CICLO DE FORMAÇÃO HUMANA

O QUANTITATIVO DE PROFESSOR ARTICULADOR DA APRENDIZAGEM PARA AS UNIDADES ESCOLARES ORGANIZADAS POR CICLOS DE FORMAÇÃO HUMANA SERÁ OBTIDO ATRAVÉS DO NÚMERO DE ALUNOS.

I – A escola organizada em Ciclos de Formação Humana, terá direito ao Professor Articulador da Aprendizagem, para atender aos alunos que apresentam desafios de aprendizagem de acordo com o quadro abaixo:

» de 150 a 300 estudantes: Um Articulador; » mais de 300 estudantes: Um Articulador a cada 300 estudantes.

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS

Porte da Escola	Turmas		Turnos	N° de Coordenadores
MIN	MAX	MIN	MAX
1	-	7	1	2	-
2	8	20	1	2	1
3	21	35	2	2	2

ANEXO III

TABELA SEMANAL DE HORÁRIO DOS VIGIAS

VIGIAS	SEG	TER	QUA	QUI	SEX	SAB DIA	SAB NOI	DOM DIA	DOM NOI
A	A		A		A		A		A
B		B		B		B		B

Com revezamento na semana seguinte.

ANEXO IV

- DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL -

Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Administrativo Educacional por Unidade Escolar na função de Administração Escolar.
Categoria /Porte	Nº de Alunos	Administrativo	Secretário	Total
A	Até 200	0	1 (SEMEC)	1
B	201 a 400	0	1	1
C	401 a 800	1	1	2
D	801 a 1000	2	1	3

ANEXO V

- NUNUTRIÇÃO ESCOLAR –

DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO

I - até 200 alunos por turno de funcionamento: Ø01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar

II - de 201 a 600 alunos por turno de funcionamento: Ø02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar.

III - acima de 600 alunos por turno de funcionamento: Ø03 (três) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar,

ANEXO V – A

- EDUCAÇÃO DO CAMPO

NUTRIÇÃO ESCOLAR

a)Escolas até 100 alunos por turno: 01 (um) cargo de AAE/Nutrição

b)Escola a partir de 100 alunos por turno: 02 (dois) cargos de AAE/Nutrição.

ANEXO VI

- DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL\LIMPEZA –

FORMULA
FATOR = {[(Área/100)*1]+(Nº Salas*5)+(Nº Turmas*10)}/16
Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1
Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar - Peso 5
Nº de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 10
Tabela 1
FATOR CALCULADO	NÚMERO DE SERVIDORES
Fator menor ou igual a 18	1 AAE\Limpeza por turno
Fator maior que 18 e menor ou igual a 31	2 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 31 e menor ou igual a 41	3 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 41 e menor ou igual a 53	4 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 53 e menor ou igual a 60	5 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 60 e menor ou igual a 68	6 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 68 e menor ou igual a 80	7 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 80 e menor ou igual a 90	8 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 90	11 AAE\Limpezas por turno

ANEXO VII

Estagiário

ATIVIDADES:

• Atuar junto ao(s) aluno(s) auxiliando o(s) professor (es) no(s) cuidado(s) básico(s) de vida diária da(s) criança (s) nas diversas turmas caso haja necessidades;

• Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola;

• Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em atividades extra classe;

• Participar de capacitações de formação continuada;

• Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças quando necessário visando a autonomia dos mesmos.

CAPACIDADE:

• Atender o(s )educando (s) respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitórias;

• Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência da(s) criança(s) na Unidade Escolar, atendendo a(s) sua(s) necessidade(s);

• Educar e cuidar da criança, garantindo o atendimento básico às necessidades que a mesma requer junto ao cotidiano escolar;

• Participar do processo de inclusão escolar dos alunos com necessidades educacionais especiais.

ATITUDE:

• Incentivar a(s) criança(s) a conviver com seus pares;

• Participar de todas as atividades desenvolvidas pelo professor;

• Participar das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos, na Unidade Escolar;

• Participar das formações propostas pela Gerência de Educação Especial;

• Cuidar e zelar por todas as crianças da unidade escolar;

CONHECIMENTO:

• Conhecer a Proposta Política Pedagógica da Escola;

• Buscar formação continuada relacionados a temas da Educação Especial;

• Buscar formação continuada relacionados a temas da Educação Infantil;

ANEXO VIII

AUXILIAR DE TURMAS – EDUCAÇÃO INFANTIL

O QUANTITATIVO DE Estagiário PARA AS UNIDADES ESCOLARES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INFANTIL SERÁ OBTIDO ATRAVÉS DO NÚMERO DE TURMAS CONSTITUIDAS POR CRIANÇAS DE 1,5 À 3 ANOS (Creche) e 4 a 5 anos (Educação Infantil)
» Turmas com faixa etária de 1,5 à 3 anos: 01 Auxiliar para cada 02 Turmas devidamente constituídas; »Turmas com faixa etária de 4 à 5 anos: 01 Auxiliar para cada 03 Turmas devidamente constituídas.