LEI Nº 780/2016

SÚMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.830,26 (Cento e seis mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç.	01 – Gabinete do Secretário
Função	15 - Urbanismo
Sub-Função	451 - Infraestrutura
Programa	0066 – Obras Públicas de Infraestrutura Urbana e Ruarl
Proj. /Ativ.	1.125 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
Elemento	4.4.90.51.00.00.00.00 0024 - Obras e Instalações
Valor R$	106.830,26
Fonte	0.1.24.055000

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Convênio:

Termo de Compromisso	Objeto	Valor Repasse
Termo de Convênio Nº0436-2016/SECID	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD) E CAPA SELANTE	106.830,26

Artigo 3 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, em 14 de Novembro de 2016.

EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL